Tráfico e aliciamento de crianças no Estado do Paraná
“Sabemos que crianças são diariamente sequestradas, vendidas e exploradas, por isso precisamos reprimir esta atitude monstruosa que viola os direitos humanos mais básicos na infância”, declarou a deputada estadual Marli Paulino (SD), que protocolou na Assembleia Legislativa o projeto de lei 274/2024 visando promover o enfrentamento mais incisivo no combate ao tráfico e ao aliciamento de crianças no Estado do Paraná.
De acordo com o presente projeto de lei, que tem como coautora a deputada Mabel Canto (PSDB), objetiva-se erradicar essa prática abominável, através da conscientização, da possibilidade de criação de políticas públicas e campanhas dirigidas à população em geral, aumentando assim a vigilância e protegendo as comunidades mais vulneráveis. A lei dispõe sobre diretrizes e medidas de prevenção, repressão e assistência às vítimas.
Para os efeitos da proposta, considera-se tráfico de crianças o agenciamento, aliciamento, recrutamento, transporte, transferência, compra, alojamento ou acolhimento de crianças, mediante ameaça, violência, coação ou fraude para fins de exploração, e ainda o assédio, instigação ou constrangimento, por qualquer meio de comunicação, para fins de praticar ato libidinoso.
Já a repressão ao tráfico de crianças poderá incluir o fortalecimento das ações de fiscalização em áreas de risco, como fronteiras, aeroportos, rodoviárias e espaços de grande circulação de pessoas; cooperação entre as forças de segurança estaduais; promoção da integração de bases de dados e sistemas de informação entre os órgãos competentes.
Poderão compreender a proteção e a assistência à vítima o acesso imediato a serviços de saúde, apoio psicológico e assistência social; medidas de proteção à identidade das vítimas e de seus familiares; e programas de reintegração social e familiar e, quando necessário, a inclusão em programas de educação e formação profissional.
A prevenção ao tráfico de crianças poderá ser realizada por meio das seguintes linhas de ação – campanhas educacionais e de conscientização dirigidas a crianças, pais e responsáveis, educadores e ao público em geral; programas de formação e capacitação para profissionais das áreas de educação, saúde, segurança pública e assistência social; desenvolvimento de políticas públicas integradas, envolvendo órgãos estaduais e municipais, bem como a sociedade civil.
Contato
- Atendimento
- (41) 999-555-006
-
Av. do Batel, 1750 - S215
Curitiba - PR
