PEC pode privatizar praias no Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fez audiência pública para discutir a proposta de emenda à Constituição que transfere os chamados terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. ( Senador Flávio Bolsonaro é o relator).
Atualmente, essas áreas estão sob domínio da Marinha do Brasil, que também detém a propriedade de margens de rios e lagoas com influência de marés.
A PEC 3/2022 é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, após passar por uma comissão especial e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Contrários ao texto, parlamentares citam estudos de organizações ambientalistas que apontam que uma eventual aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
“Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, cita a nota do Observatório do Clima.
A proposta de emenda à Constituição em discussão no Congresso exclui um trecho da Constituição que diz que os terrenos da Marinha são de propriedade da União.
Pelo texto, fica estabelecido que praias sejam transferidas a proprietários privados mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União”.
“Passam ao domínio pleno dos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”, diz o texto da PEC.
Por outro lado, a proposta mantém sobre domínio da União:
áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
unidades ambientais federais; e
áreas não ocupadas.
Em seu parecer, Flávio Bolsonaro disse que o objetivo da PEC “é extinguir os terrenos da Marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”.
Segundo o relator, os terrenos da Marinha “causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios”.
“O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)”, defendeu.
“Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, complementou o senador.
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