PEC das Drogas é inconstitucional e deve agravar cenário de violência
O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
o Gazeta 24 Horas consultou Marcelo Jugend, especialista em segurança pública, sobre este assunto.
Senado aprova PEC para incluir criminalização da posse e porte de drogas, na Constituiçao.
Marcelo Jugend
“É, em primeiro lugar, um retrocesso monumental. Restringe direitos individuais, o que vai contra a Constituição. Aumentará quantitativa e qualitativamente a violência policial, já de hábito praticada contra jovens pobres periféricos, em sua esmagadora maioria negros.
Jogará essas pessoas nas prisões, sem que tenham cometido qualquer violência.
Lá, para sobreviver, serão obrigados a se filiar a uma facção criminosa, e sairão bandidos consumados.
Em segundo lugar, é uma burrice espantosa. Há décadas que se adota esse tipo de medida de endurecimento de punições, o chamado populismo penal, sem que se consiga um único resultado positivo. Ao contrário, a violência, o tráfico e o consumo de drogas só aumentam. Fazer mais do mesmo, esperando resultados diferentes, é o cúmulo da estupidez humana, como ensinou ninguém menos do que Einstein.
Por fim, é também uma medida mesquinha e tacanha, típica da elite insensível e cruel que infelicita este país há séculos. Aos nossos senadores não importa estarem caminhando na direção contrária à de todos os países avançados do mundo, que já compreenderam que o consumo de drogas é uma questão de saúde pública, ao contrário do tráfico, este sim criminoso; tampouco os incomoda o fato evidente e escancarado de que sua medida vai contra os interesses majoritários do povo brasileiro, por ser racista, excludente, retrógrada e ineficaz. Tudo o que querem é demonstrar poder ante o Supremo Tribunal Federal, atitude cuja finalidade última é conservar e, se possível, aumentar, seus próprios privilégios, e os da classe e grupos que representam.” Afirmou o especialista, que inclusive compõe a mesa de participantes de evento sobre o tema.
A importância do tema e o impacto destas decisões quando o assunto é segurança pública serão discutidos em evento especial, promovido pelo Instituto Cultura da Paz, no próximo dia 23. O evento é gratuito e para participar basta CLICAR AQUI. Mais informações no anúncio do evento.
A PEC, que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados, foi articulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a pautar o julgamento da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, determinando a diferenciação entre usuário e traficante. Um pedido de vista do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento em março. A matéria está em 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
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