Paraná terá seu próprio Código de Defesa do Consumidor
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Código Paranaense de Defesa do Consumidor. Após mais de um ano de trabalho, incluindo amplo debate em audiências públicas com participação de mais de mil pessoas para ouvir a sociedade e entidades, a proposta assinada pelos 54 parlamentares avançou em dois turnos nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (6).
O projeto de lei 1.055/2023 contempla 106 leis estaduais, com 324 artigos e ainda revoga leis que já foram consideradas inconstitucionais. O texto trata de legislações desde o ano de 1990. A proposta também anexa dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia. Com todas as leis reunidas em um único documento, o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta por parte da população deve ficar mais fácil.
Uma série de alterações é proposta pelo texto, que envolve os mais diversos setores, com algumas novas iniciativas. Entre elas, a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos.
“Sobre o serviço de telemarketing, por exemplo, ninguém aguenta mais receber tantas mensagens, tantas ligações com proposições de vendas e serviços. O Código Paranaense diz que eles só poderão nos ligar das 8 às 18 horas e no sábado também vai ficar restrito horário”, explicou o deputado Paulo Gomes.
O texto também determina que caixas eletrônicos devam passar por adequação para atender pessoas com deficiência e que fabricantes de medicamentos de uso contínuo deverão produzir embalagens com 30 comprimidos.
A proposta diz ainda que será considerado prática abusiva impedir que o consumidor leve comidas e bebidas que não foram compradas no cinema para dentro da sala de exibição ou que organizadores de shows e festivais em ambientes muito quentes devem disponibilizar água potável gratuitamente aos participantes, entre outras.
O texto volta à pauta, em terceira discussão, na sessão plenária de segunda-feira (12).
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