Novas regras para app de transportes
Matéria atualizada as 00:50 de 05/03/24
Segundo o IBGE o Brasil tem hoje cerca de 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos (Censo de 2022). Cerca de e 52% trabalham com transporte de passageiros.
É justamente pela grande quantidade de pessoas que estão construindo uma economia fora das regras do governo como impostos, recolhimento de encargos trabalhista, etc. Que o tema tem interessado ao Governo Federal.
Mas não é só isto. Também diversas ações tem se acumulado no Judiciário, solicitando vínculo empregatício com as operadoras destes aplicativos.
Há também a preocupação com o futuro destes trabalhadores que sem recolher contribuições para o INSS chegariam a idade de aposentadoria sem benefícios. E ainda a preocupação de receberem benefícios sem terem contribuído para o INSS, o que piora ainda mais a situação da aposentadoria no Brasil.
Regulamentação de transportes por aplicativos
Embora ainda em discussão pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o vinculo empregatício dos trabalhadores por aplicativo, o projeto que será entregue acabaria com a discussão, pois a proposta prevê que não haverá vínculo de trabalho previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com todas estas questões em pauta, a Presidência da República apresentou nesta segunda (4), no Palácio do Planalto, o projeto de lei a ser enviado ao Congresso com propostas de regras a serem adotadas pelas plataformas.
Além desta proposta, há outros pontos importantes no projeto. Veja:
Principais pontos na proposta do governo, para trabalhadores de app
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- O trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
- Haverá sindicato da categoria;
- O trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
- O trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
- A hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.
Não há consenso entre os trabalhadores
A proposta é fruto de um grupo de trabalho criado em 2023 com a participação do governo, das operadoras e motoristas, mas o resultado que será apresentado neste projeto, não agrada a todos. Há quem diga que o projeto só serve para que o governo arrecade dinheiro e que a categoria vai se mobilizar para que o projeto não seja aprovado.
Por outro lado, o ministro do trabalho, Luiz Marinho, defende que o projeto trará aos trabalhadores o direito de se organizarem e de reivindicarem ganhos para a categoria.
O que não consta no projeto e ninguém fala sobre, é a respeito do usuário que continua sofrendo com preços alterados a cada corrida pelo mesmo trajeto e horário e com cancelamentos que o deixam em situação delicada.
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