Fux freia STF no caso da judicialização da política em relação a desoneração da folha
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, colocou o pé no freio, no caso envolvendo a judicialização sobre a decisão de manter ou não a desoneração da folha de pagamento, no Brasil.
Diante de tamanha repercussão em todo o país, mas principalmente da reação feroz do Senado e as implicações disto para o governo federal e mesmo a possibilidade de ser instalada uma CPI para investigar as ações do STF, o recuo foi providente. Mas este expediente tem consequências muito ruins para o Brasil.
O julgamento da questão já estava em 4 votos a favor do poder Executivo, faltando ainda sete votos para fechar o julgamento. O que Fux fez foi utilizar o expediente de “pedir vistas ao processo”. Este expediente ocorre quando um dos magistrados solicita mais tempo para ler e avaliar o processo. Neste caso a votação fica como está e só será retomada quando este magistrado retornar a corte. Ele tem um prazo para isso, que é de 90 dias. Ele pode usar todo este prazo ou devolver o processo e retomar a votação em prazo menor.
O fato é que o uso deste expediente paralisa o processo e deixa o Brasil em uma situação ruim, tanto para empresários quanto para trabalhadores.
Supremo Tribunal Federal
Na noite desta sexta-feira (26) o professor e editor chefe do Gazeta 24 horas, Nelson Mascaro Junior, em participação especial no programa Paranazeando, da Rede Zava América, já chamava a atenção para o problema que estava acontecendo e as consequências disto para os empresários e empregados brasileiros. A tomada de decisão de Fux, com pedido de vistas ao processo ocorreu logo depois, no início da madrugada deste sábado (27). O ministro foi pressionado pelas falas de diversos deputados e senadores e pelo aceno da criação de uma CPI no Senado, contra o STF. Até o momento esta CPI é apenas uma fala e sua instalação não se confirmou.
A desoneração da folha de pagamento é uma lei em vigor desde 2011 (Governo de Dilma Rousseff) que vem sendo prorrogada e que beneficia hoje 17 setores da economia, que movimentam grande quantidade de empregados no Brasil. Segundo o texto, as empresas poderão substituir a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1 a 4,5 por cento sobre a receita bruta. Isto diminui o impacto da folha de pagamento nos custos operacionais das empresas, o que em tese aumenta a possibilidade de preservar empregos e gerar mais contratações.
O que aconteceu?
A desoneração voltou a vigorar no fim do ano passado, após a derrubada de um veto do presidente Lula pelo Legislativo. O poder Executivo, através da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o presidente, argumenta que as renúncias fiscais previstas na lei foram feitas sem a adequada demonstração do impacto financeiro. De acordo com a AGU, a prorrogação da desoneração da folha representa uma redução de cerca de R$ 10 bilhões anuais na arrecadação. O Executivo não quer abrir mão desta arrecadação.
Na ação a AGU deseja reverter a decisão do Senado, anulando assim a força do poder Legislativo (por representantes eleitos por voto), através de um julgamento pelo poder Judiciário (com ministros indicados pela presidência da república). O relator do processo, que abriu votação a favor de Lula foi o magistrado Cristiano Zanin, que foi advogado de Lula nos processos que o julgaram antes de seu atual mandato.
Além de Zanin, votaram os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Os três acompanharam o entendimento do relator sobre os erros do Congresso ao não realizar um estudo prévio do impacto financeiro da desoneração, dando assim razão ao Executivo.
Consequências imediatas para o Brasil
Toda a empresa, ao fazer seu planejamento financeiro, tem que levar em conta o impacto da sua folha de pagamento. Grandes empresas e portanto as que geram empregos em massa, devem fazer este planejamento anual.
Agora estas empresas não conseguem ter certeza de seu planejamento de custos, envolvendo a folha de pagamento, pois não sabem se terão ou não que recolher impostos conforme fazem hoje ou se isso vai mudar.
Diante desta insegurança jurídica, em tese, uma empresa fará o possível para evitar novas contratações e não fará esforço para manter seu quadro de funcionários diante de uma situação de demissão.
A insegurança jurídica é um dos grandes problemas no Brasil, tanto para empresários brasileiros quanto para investimentos e desenvolvimento de empresas estrangeiras em nosso país.
Enquanto os políticos brigam pelo poder, o Brasil deixa de crescer, pois investimentos que tem como base a contratação de um grande número de pessoas geram dúvidas no empresariado.
Consequência imediatas para a política
De imediato o que se nota (e esta é uma fala pública do Congresso Nacional), é que todas as negociações feitas até o momento, entre o Legislativo e o Executivo estão suspensas ou estremecidas. Projetos deixarão de ser votados, alguns não serão aprovados e outros não serão encaminhados com a necessária rapidez.
O governo federal distanciou-se do Legislativo. A democracia no Brasil foi colocada em cheque quando as decisões de um poder (Legislativo) passam a ser questionadas através de ações judiciais.
E se o Executivo ganhar esta ação, a pergunta que fica é: Porque um poder Legislativo se o Executivo pode contestar e ganhar no poder Judiciário? Lembrando ainda que o caminho é de mão dupla. Neste caso poderia o Legislativo também questionar o Executivo no Judiciário, tornando o país ingovernável. Ou ainda pior, o país seria governado pelo judiciário, que decidiria o que deve ou não ser aprovado.
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