Curitiba: redução de IPTU para pessoa com deficiência
A proposta de lei complementar que pretende contemplar com a redução do IPTU as pessoas com deficiência (PcD) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebeu o aval da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Agora, a matéria já pode ser votada pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba.
Na prática, o projeto inclui a PcD na ementa da lei complementar 44/2002, que hoje cita apenas a pessoa idosa. Também pretende acrescentar um inciso ao artigo 1º da norma, que já prevê a redução do IPTU para aposentados e para pensionistas do sistema previdenciário oficial com idade superior a 65 anos; aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; e os beneficiários do BPC segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
Além de receber o BPC, a PcD só pode ter um imóvel, de uso exclusivamente residencial, e o valor venal não pode ultrapassar R$ 214 mil. Ainda, a renda bruta familiar deve ser inferior a três salários mínimos.
Portadores de deficiência poderão ser inclusos na redução de IPTU em Curitiba
Outro item discutido, a proposta de alterar o símbolo da pessoa idosa nas placas de atendimento prioritário, também recebeu parecer pelo trâmite regimental. A iniciativa diz que “as placas, adesivos, pinturas e imagens representativas com pictogramas antigos, que indicam atendimento prioritário aos idosos, serão substituídos por nova imagem representativa”, com o símbolo “60+”
Contato
- Atendimento
- (41) 999-555-006
-
Av. do Batel, 1750 - S215
Curitiba - PR
