Três ruas de Curitiba terão alteração de sentido a partir de hoje (27)

Três ruas de Curitiba terão alteração de sentido a partir de hoje (27)

A partir das 11h desta quinta-feira (27/2), três ruas do bairro Capão Raso, na Regional Pinheirinho, passarão a ter sentido único de circulação. A mudança, feita pela Superintendência de Trânsito de Curitiba (Setran), busca melhorar a fluidez do trânsito na região.

Com a mudança, a Rua Delegado Naby Paraná passará a ter sentido único de circulação da Reinaldo Gusso para a Bortolo Gusso. A Bortolo Gusso, por sua vez, fluirá da Rua Delegado Naby Paraná para a Emanuel Kant. Já a Emanuel Kant passará a ter sentido único da Bortolo Gusso para a Hugo Gusso.

Agentes de trânsito estarão na região para orientar os motoristas. Em caso de chuva intensa ou forte garoa, a alteração de sentido poderá ser adiada.

Outras mudanças

Além das mudanças de sentido, a região receberá a instalação de um novo semáforo no cruzamento das ruas Bortolo Gusso e Delegado Naby Paraná.

Estudos

Intervenções como essa no trânsito da cidade são sempre precedidas por estudos técnicos que analisam o fluxo de veículos, pedestres e o impacto no tráfego. Essas análises se baseiam no monitoramento realizado pela Setran, bem como nas solicitações recebidas pela Central 156 de Atendimento ao Cidadão, Fala Curitiba e outros canais da Prefeitura de Curitiba. A mudança no Capão Raso também faz parte das ações para a implantação do Novo Inter 2.

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A diplomacia EUA x Brasil no X

A diplomacia EUA x Brasil no X

“Respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil”, diz a mensagem do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental. “Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”

Os canais de diplomacia migraram para as redes sociais. A mensagem acima foi publicada por um órgão ligado ao Departamento de Estado dos EUA e fez uma crítica ao bloqueio de redes sociais americanas por parte das autoridades brasileiras. O texto não cita diretamente, mas faz uma alusão à decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes em relação à plataforma Rumble.

Em seguida, o Itamaraty aceita a provocação e reforça o uso de redes sociais como canal oficial de diplomacia, respondendo: 

“O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais”.

O Itamaraty afirma, em nota, que recebeu “com surpresa” a manifestação do governo Trump e “rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”.

“A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”, afirma o comunicado.

 

A rede X sendo usada como “canal diplomático” entre Brasil e EUA.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rebateu o alerta lançado pelo Departamento de Estado norte-americano contra o Brasil e sinalizou que não vai aceitar a distorção dos fatos no país.

Em uma nota dura, emita nesta quarta-feira (26), o Itamaraty respondeu ao governo Trump e deixou claro que não irá aceitar a ingerência em assuntos domésticos e de outros poderes.

“O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira”, diz o comunicado.

Agora, é claro, que precisamos acompanhar, para ver quem ganha mais curtidas, compartilhamentos, comentários e se a postagem não será proibida no Brasil.

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Paz na Ucrânia, sem a Ucrânia

Paz na Ucrânia, sem a Ucrânia

De um modo absolutamente simplificado, podemos dizer que a guerra entre a Rússia e a Ucrânia só durou todo este tempo graças aos esforços heroicos dos soldados e do povo ucraniano, que receberam ajuda dos EUA e de países da Europa. Isto tornou possível enfrentar o aparato militar russo.

Com a entrada de Trump tudo mudou. Trump está conversando mais com Putim do que com Zelensky.

Depois que o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky afirmou que as chances da Ucrânia permanecer na guerra sem a ajuda dos Estados Unidos eram muito baixas e que embora desejasse a paz, e só aceitaria uma negociação se estivesse presente, Donald Trump fez exatamente o contrário.

O Secretário de Estado dos EUA Marco Rubio e o Ministro das Relações Exteriores da Rússia Sergei Lavrov estão se reunindo na Arábia Saudita antes das negociações iniciais para encerrar a guerra na Ucrânia, que serão realizadas sem Kiev e os apoiadores europeus.

Outras autoridades americanas presentes nas negociações em Riade incluem o Conselheiro de Segurança Nacional Mike Waltz e o Enviado para o Oriente Médio Steve Witkoff.

Do lado russo estão figuras políticas, de inteligência e econômicas de alto nível, incluindo o assessor presidencial Yury Ushakov e o chefe do fundo soberano Kirill Dmitriev

Donald Trump (EUA) e Vladimir Putim (Russia) estão mais próximos e Zelensky não participa das conversas que envolve o futuro de seu país, a Ucrânia.

Lavrov afirmou que as negociações visam acabar com o “período anormal” nas relações entre as duas “grandes potências”.

A discussão também pode estabelecer as bases para uma potencial reunião entre o presidente dos EUA, Donald Trump, e o presidente russo, Vladimir Putin.

Líderes europeus, que expressaram alarme por serem “deixados de lado” das negociações potencialmente cruciais, realizaram uma reunião de emergência sobre a Ucrânia em Paris na segunda-feira (17).

O Kremlin declarou que as negociações “serão dedicadas principalmente à restauração de todo o complexo das relações russo-americanas”.

O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, afirmou que seu governo “não sabia nada sobre (as negociações)” e não participaria. Mas Zelensky sinalizou repetidamente sua disposição de entrar em um acordo que daria aos EUA acesso aos minerais de terras raras da Ucrânia em troca de garantias de segurança.

 

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Para avanços de obras, trecho de rua do Centro terá bloqueio no domingo (16)

Para avanços de obras, trecho de rua do Centro terá bloqueio no domingo (16)

A obra de requalificação das calçadas da Rua Emiliano Perneta, no Centro, que acontece ao longo de 1 km da via, está na reta final, com previsão de conclusão dos trabalhos ainda em fevereiro. Para o avanço dos trabalhos, será necessário o bloqueio de um trecho da rua, entre a Desembargador Westphalen e a Visconde de Nácar, neste domingo (16/2), das 7h às 20h. A interrupção é necessária para a realização de escavações destinadas à instalação da infraestrutura de passagem da rede de fibra óptica.

Os motoristas que trafegam pela Marechal Deodoro ou pela Emiliano Perneta deverão desviar pela Rua Desembargador Westphalen para evitar a área em obras. Além disso, haverá um bloqueio parcial na Rua Visconde de Nácar, antes e após o cruzamento com a Emiliano Perneta, no sentido Praça Rui Barbosa. Neste trecho, o trânsito será desviado para uma única faixa de circulação.

As obras também irão impactar a canaleta exclusiva do transporte coletivo, que funcionará em meia pista. Monitores estarão no local para orientar os motoristas dos ônibus.

Ambos os trechos, de bloqueio total e parcial, serão devidamente sinalizados pela empresa responsável pelas obras. E agentes de trânsito da Superintendência de Trânsito (Setran) irão monitorar o tráfego na região. A Setran recomenda que todos redobrem a atenção e sigam as sinalizações temporárias instaladas na área, a fim de garantir a segurança viária.

Acessibilidade

As obras que estão garantindo calçadas mais amplas e acessíveis na Rua Emiliano Perneta acontecem no trecho que vai da Rua Doutor Muricy, na altura da Praça Zacarias, até a Rua Benjamin Lins. Além da instalação de 2 km de novas calçadas, a rua recebe melhorias na iluminação, paisagismo, sinalização e ajustes geométricos em alguns pontos. As melhorias integram o plano e redesenvolvimento do Centro, promovido pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

Obras na Emiliano Perneta.

As novas calçadas são planas, mais amplas e acessíveis, seguindo as diretrizes que visam priorizar os pedestres, fomentar o comércio local e promover a mobilidade sustentável na cidade. O projeto é de responsabilidade do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), e as obras são coordenadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas (Smop).

Além de ser um importante polo comercial, a Rua Emiliano Perneta conecta a Praça Zacarias, na Rua Dr. Muricy, ao Largo Doutor Theodoro Bayna, na Rua Benjamin Lins. Também se destaca pela sua arquitetura,  que mescla construções históricas e contemporâneas, incluindo o Instituto de Educação do Paraná, o Museu de Arte Contemporânea e a Igreja de Santo Estanislau.

Linhas de ônibus

Quatro linhas de ônibus terão desvios de itinerário em razão do bloqueio. As linhas 365 – Jd. Social/Batel, 862 – Barigui, 366 – Itupava Hosp. Militar e 380 – Detran/Vic. Machado terão desvio pela Westphalen, Visconde de Guarapuava e Brigadeiro Franco, no sentido bairro. Mais informações podem ser obtidas NESTE LINK.

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Quais são as metas concretas de revitalização do centro de Curitiba?

Quais são as metas concretas de revitalização do centro de Curitiba?

Vista parcial da área central de Curitiba.  Foto: Nelson Mascaro Junior

Revitalização do centro é um termo muito amplo e pode incluir obras, ações e mudanças de políticas públicas. O recém eleito prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, tem noticiado que ações para a revitalização do centro da cidade estão dentro de seus planos de governo. Mas quais ações concretas pretende-se tomar?

Segundo matéria publicada no site da Prefeitura Municipal de Curitiba, a Prefeitura vai colocar em prática uma série de iniciativas multissetoriais para resolver gargalos do Centro em ações de curto, médio e longo prazo:

Curto prazo: Dividido em dois períodos: o primeiro é para ações que serão iniciadas até os 100 dias de gestão; o segundo, ao longo de 2025, com melhorias de calçamento, de ruas e da iluminação, dobrar as ações de abordagens de oferta de atendimento das pessoas em situação de rua, intensificação das abordagens pela Guarda Municipal e das polícias Civil e Militar para repressão a crimes, como roubos, furtos e tráfico;
Médio Prazo: Ao longo de 2025, com foco na reocupação da região central, com instituição do Aluguel Social;
Longo prazo: Ações que começam até 2028, mas avançam para a próxima gestão, a partir de estudos para incentivos aos empreendedores investirem em retrofit de prédios comerciais e residenciais abandonados.

Ações concretas tomadas até o momento:

1- Em alguns dias o prefeito tem despachado no Paço da Liberdade, segundo ele, para demonstrar compromisso com o centro da cidade.

2- Em tese ações como o fechamento de um trecho da Rua Marechal Deodoro aos domingos, na altura da Praça Zacarias, para atividades de lazer, está entre as ações elencadas pelo prefeito Eduardo Pimentel no plano de redesenvolvimento da região central da cidade.

O discurso do prefeito tem sido o seguinte: 

“Vamos melhorar as calçadas, a qualidade do asfalto, a iluminação, cuidar das pessoas em situação de rua e criar incentivos fiscais para os proprietários que reformarem prédios antigos preservando as características originais”, explica o prefeito Eduardo Pimentel.

A questão é que a revitalização do centro necessita de um replanejamento e de obras concretas que envolvem a recuperação, reocupação e promoção de áreas, edificações e a mudança de hábitos que demoram anos para serem realizados. Claro, alguém tem que começar.

As áreas centrais abandonadas, edificações vazias, calçadas irregulares, iluminação insuficiente e outras. não ocorreram no último mês ou no último ano, mas sim em mais de uma década de políticas equivocadas e ações erráticas quanto a gestão da área central da cidade.  Vamos aguardas pelo melhor.

Não há o que convença um proprietário a investir muito dinheiro na recuperação de um edifício, conservando fachadas originais, se esta edificação não tiver valor comercial. Se não tiver interessados em locar ou comprar. Existem ruas na área central em que não é possível um carro passar junto a calçada, dificultando em muito a ocupação comercial destes edifícios, como ocorre no trecho da Marechal Floriano Peixoto, próximo à Praça Carlos Gomes. A abertura de canaleta não levou em conta a sobrevivência do comercio local. Hoje diversas edificações comerciais tem grande dificuldade em locação, pois não é possível chegar de carro até a loja e não é possível atravessar a rua em diversos pontos, devido as divisórias. E até mesmo pedestres preferem não utilizar as calçadas daquele lado da rua. Existem outras situações na área central da capital paranaense que precisam ser revistas e que incluem replanejamento, mudança no trânsito e grandes obras da prefeitura.

Todos torcem para que o discurso se torne ação e que estas ações sejam grandiosas, transformadoras e que assim como os pontos turísticos, o centro da cidade seja também um cartão postal.

Rua Mal. Floriano Peixoto – Centro de Curitiba. Imagem: Google Maps.

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Nova estação-tubo, linha Barreirinha/São José começa a funcionar

Nova estação-tubo, linha Barreirinha/São José começa a funcionar

A Região Metropolitana de Curitiba ganhou neste sábado (08) uma nova Estação Tubo Praça Getúlio Vargas, em São José dos Pinhais. A iniciativa, fruto de uma parceria entre a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep), a Urbanização de Curitiba (URBS) e a Prefeitura de São José dos Pinhais, visa aprimorar a mobilidade urbana e oferecer mais opções de deslocamento para os usuários do transporte público metropolitano.

A novidade traz uma mudança importante para a linha 206-Barreirinha/São José, que passará a atender a nova parada. A partir da inauguração, a linha terá seu itinerário ajustado para incluir a estação tubo na Rua Padre Bittencourt, no centro de São José dos Pinhais, melhorando o acesso dos passageiros ao sistema de transporte integrado da Região Metropolitana de Curitiba.

A linha 206-Barreirinha/São José terá seu trajeto ampliado de 43,25 km para 44,15 km, garantindo mais cobertura para os usuários. Além disso, houve uma reprogramação dos horários e da operação para otimizar a circulação dos ônibus e oferecer maior comodidade aos passageiros.

Para o diretor-presidente da Amep, Gilson Santos, a implementação da nova estação tubo representa mais um passo na melhoria da mobilidade urbana e na integração do transporte metropolitano. “Essa conquista se soma a uma importante retomada que ocorreu em julho de 2024, quando a linha Barreirinha/São José voltou a operar após um hiato de quase uma década”, explica.

A expectativa é de que a nova parada amplie as opções de deslocamento dos passageiros, facilitando o acesso ao transporte público e promovendo uma conexão mais eficiente entre São José dos Pinhais e Curitiba.

A tabela com a os horários e paradas das linha 206-Barreirinha/São José terá está disponível AQUI.

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Decreto de Trump é suspenso por juiz federal

Decreto de Trump é suspenso por juiz federal

Assim que assumiu a presidência, no dia 20 deste mês, Donald Trump assinou diversos decretos com o objetivo de desestimular e de combater imigrantes nos EUA.

Um destes decretos, que deveria entrar em vigor no dia 19 de fevereiro, foi suspenso pelo juiz distrital John C. Coughenour.

O decreto em questão, tirava o direito de crianças que nascerem nos Estados Unidos, de ganharem automaticamente a cidadania americana, mesmo quando os pais não tem visto e residência permanentes.

Os estados que contestam a medida enfatizam que a 14ª Emenda, ratificada em 1868, foi criada para garantir a cidadania às pessoas nascidas no país. Ela declara que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do estado em que residem”.

Donald Trump tem seu primeiro decreto suspenso pela justiça.

Considerado como inconstitucional, o decreto de Trump não deverá entrar em vigor.

Donald Trump e seus advogados e assessores já sabiam disso, é claro. Mas desta forma Trump faz um jogo político que cumpre promessas de campanha no papel e “empurra” para o judiciário a decisão final.

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Fim do DPVAT

Fim do DPVAT

Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Nem DPVAT nem SPVAT – Acordo garantiu que a volta do seguro obrigatório fosse revogada.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Fundos

De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

Os fundos são os seguintes:

•     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

•     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

•     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

•     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

•     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.

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Novo binário começa a funcionar hoje

Novo binário começa a funcionar hoje

A partir das 11h desta sexta-feira (13/12), a Superintendência de Trânsito (Setran) implantará um novo binário nos bairros Fanny e Novo Mundo. O binário é formado pelas ruas Major Vicente de Castro e Maestro Francisco Antonello. As alterações fazem parte do projeto Novo Inter 2 e têm como objetivo melhorar a fluidez e a mobilidade na região.

Com as mudanças, a rua Major Vicente de Castro passará a ter sentido único de circulação, da Avenida Brasília para a Avenida Presidente Wenceslau Braz. Já a rua Maestro Francisco Antonello terá sentido único de circulação no sentido oposto, da Avenida Presidente Wenceslau Braz para a Avenida Brasília.

Além da mudança de sentido, haverá também ajustes na preferência de tráfego. A Rua Major Vicente de Castro terá prioridade sobre as ruas Deputado Néo Martins e Albino Beatriz.

Agentes de trânsito estarão na região nos próximos dias para orientar os motoristas. A Setran alerta para a importância de redobrar a atenção à nova sinalização instalada no trecho, tanto para condutores quanto para pedestres.

Outras intervenções

Além das mudanças de sentido, a região receberá a instalação de cinco novos semáforos. Os novos equipamentos estarão localizados na Rua Major Vicente de Castro, nos cruzamentos com as ruas Leonel França, Antônio Bariquelo e Avenida Santa Bernadete, além das ruas Brasílio Ribas e Durval Pacheco de Carvalho, que também receberão semáforos nas próximas semanas. Outros seis semáforos existentes na região serão mantidos e readequados.

Novo binário em Curitiba começa a funcionar a partir de hoje (13/12/24).

Linhas de ônibus

Cinco linhas de ônibus terão alteração de itinerário a partir da implantação do binário das ruas Maestro Francisco Antonello e Major Vicente de Castro. As mudanças têm início nesta sexta-feira (13/12) a partir das 11h. A linha 561-Guilhermina passa a operar pelas ruas José Taschner e Major Vicente de Castro, sentido Centro. A 616-Portão/StaBernadethe vai circular pelas ruas Major Vicente de Castro e Durval Pachêco de Carvalho, sentido Terminal Portão. A linha 621-Fanny passará pelas ruas Brasílio Ribas e Major Vicente de Castro, sentido Terminal Hauer. A linha 663-V.Cubas vai passar pelas ruas Emanoel Kant, Infante Dom Henrique, Av. Brasília, Major Vicente de Castro e Brasílio Ribas, sentido Centro e a 689 -Mad. São Pedro/R. Negro vai passar pelas ruas Major Vicente de Castro e Brasílio Ribas, sentido Centro, a partir do início da operação do sábado (14/12).

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Fux vota no STF pela responsabilização das redes sociais por conteúdos

Fux vota no STF pela responsabilização das redes sociais por conteúdos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários.

Com a manifestação do ministro, a Corte tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de outro processo sobre a questão, também foi favorável à responsabilização das plataformas.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Durante sua manifestação, Fux disse que as redes sociais não podem ser excluídas do dever de preservar os direitos constitucionais à vida privada, à honra e a imagem dos cidadãos. Dessa forma, a responsabilização não pode ocorrer somente após descumprimento de decisão judicial, segundo o ministro.

“É razoável uma pessoa lucrar com a imagem alheia, com a honra alheia, com a privacidade alheia, por meio de um instrumento que fatura com a desgraça alheia? É isso que a Constituição garante quando ela diz que um dos fundamentos da Republica é a dignidade da pessoa humana?”, questionou Fux.

Fux também entendeu que a retirada de conteúdos ilegais deve ser feita imediatamente pelas redes sociais após as empresas serem notificadas extrajudicialmente pelas pessoas atingidas pelas postagens ilegais. Além disso, o ministro entende que as redes devem realizar o monitoramento ativo das postagens. “Eu defendo a remoção imediata no prazo razoável. Notificou, tira. Quer colocar de novo, judicializa”, completou.

Após o voto de Fux, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e será retomado quarta-feira (18).

Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

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