Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado

Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado

Como presidente do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), o governador Carlos Massa Ratinho Junior apresentou ontem (26), em Brasília, as sugestões dos sete estados membros no campo da segurança pública ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

As propostas foram formatadas no Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado, debatidas pelos governadores na 10ª reunião do Cosud, em Porto Alegre, entre o fim de fevereiro e começo de março. 

São quatro propostas para o endurecimento no combate ao crime organizado encaminhadas pelos governos do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.

Governadores do COSUD durante encontro com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski
Foto: Jonathan Campos/AEN

As alterações na lei envolvem o combate ao crime organizado a partir da regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica, revisão dos requisitos para concessão de liberdade provisória e inserção de qualificadora no crime de homicídio.

“As leis fracas acabam fazendo cafuné na cabeça de bandido. Não é possível hoje você ter um criminoso condenado a oito anos de prisão e depois de dois anos ele já estar na rua, muitas vezes cometendo crimes novamente. O policial prende 10, 20 vezes o mesmo criminoso e ele volta para a rua”, disse Ratinho Junior. “Agora esperamos que as propostas possam ser debatidas pelos deputados federais e senadores e, automaticamente, votadas para garantir um novo momento para as famílias brasileiras”.

Além de mudanças, os governadores do Cosud também propõem ações conjuntas das forças policiais entre os estados. Uma delas é a unificação de compras pelo consórcio, barateando os custos. Segundo o governador, esse projeto foi bem recebido pelo ministro.

MUDANÇAS NA LEI – As propostas de mudanças legislativas dos estados do Sul e Sudeste envolvem quatro questões.

1 – Revisão dos requisitos para concessão de liberdade provisória em audiência de custódia no caso de crimes graves. A ideia é reduzir a prática reiterada de crimes graves e violentos cometidos pelos mesmos indivíduos. Para isso, a proposta é alterar o Código de Processo Penal e o Processo Penal para que esses indivíduos permaneçam mais tempo presos.

2 – Regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica. A proposta é de que haja compartilhamento de dados de monitoração eletrônica entre as forças policiais dos estados, independente de autorização judicial. A ideia é agilizar as rotinas de prevenção à criminalidade e qualificar a investigação. Para isso, é preciso modificação da Lei de Execução Penal.

3 – Inserção de qualificadora no crime de homicídio, quando praticado no âmbito de organização criminosa. Pela proposta, seriam estabelecidos critérios mais rígidos para a concessão de Progressão de Regime e Livramento Condicional para se evitar a reinserção precoce do apenado na sociedade. A modificação seria no Código Penal, mais especificamente na Lei de Crimes Hediondos.

 

4 – Definição do que constitui fundada suspeita na abordagem policial, garantindo segurança jurídica aos operadores da segurança pública. A proposta é estabelecer critérios objetivos para busca pessoal e veicular por parte da polícia, a fim de afastar decisões judiciais embasadas no entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para validar a busca. A proposta modificaria o Código de Processo Penal.

AÇÕES OPERACIONAIS – Os governadores de Sul e Sudeste também apresentaram dinâmicas de gestão para a União e o Congresso Nacional. 

A primeira proposta é a criação de um Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP) para compartilhar ações de inteligência contra o crime organizado. O GIISP operaria de forma itinerante, em cooperação mútua, pelo período de seis meses em cada estado do Cosud.

A segunda ação operacional proposta pelo pacto é compartilhar a capacitação dos estados integrantes do Cosud na área de segurança pública. Isso envolve ações de combate ao crime organizado, investigação de homicídios, combate à lavagem de dinheiro, repressão ao tráfico de drogas e de armas, inteligência policial, crimes cibernéticos, técnicas de policiamento preventivo e ostensivo além de gestão integrada de segurança pública.

A terceira proposta é a aquisição compartilhada de ferramentas, equipamentos tecnológicos e outros recursos materiais para incrementar as investigações criminais, bem como ações operacionais e de inteligência. Isso traria além de redução de custos, mais agilidade nos procedimentos de combate ao crime organizado, bem como uma padronização nas aquisições.

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Governo do Paraná tem 482 vagas de estágio abertas

Governo do Paraná tem 482 vagas de estágio abertas

A Central de Estágios do Paraná, coordenada pela Secretaria da Administração e da Previdência, está com 482 vagas de estágio abertas em secretarias e autarquias do governo estadual. Há oportunidades em diversos municípios para estudantes que estão no Ensino Médio, Ensino Médio Técnico e Ensino Superior, além de oportunidades para estágios obrigatórios em cursos específicos.

Estágios podem ser uma porta de entrada definitiva para o mercado de trabalho.

Das vagas disponibilizadas, 92 são destinadas aos estudantes do Ensino Médio Regular, outras 30 abrangem o Ensino Médio Profissional e mais 30 são destinadas ao Ensino Médio Técnico Subsequente, para pessoas que já encerraram o ensino médio, mas buscam um cursinho técnico para complementar a formação.

O principal destaque vai para as vagas de Ensino Superior, com 352 oportunidades abertas. Os cursos com maior demanda são Administração e Direito com mais de 60 vagas disponíveis para cada um, em órgãos do governo estadual em Curitiba, Guarapuava, Irati, Maringá, Cascavel e Toledo.

Para conferir e concorrer as vagas disponíveis, o interessado deve acessar o portal da Central de Estágios do Paraná.

Os estagiários do Governo do Paraná recebem bolsa-auxílio e vale transporte. Além disso, têm direito a recesso remunerado após 180 dias de atuação e contrato de até dois anos.

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Campanha de vacinação contra a gripe começa hoje

Campanha de vacinação contra a gripe começa hoje

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) inicia nesta segunda-feira (25) a campanha anual de vacinação contra a gripe em todo o Paraná. Seguindo a orientação do Ministério da Saúde (MS), a campanha, que foi antecipada nas regiões Sul, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, segue até o dia 31 de maio, sendo 13 de abril o Dia D de mobilização nacional.

Para atender a demanda dos grupos prioritários, que é de 4.556.962 pessoas em todo o Estado, o Paraná recebeu 440 mil doses da vacina, que já foram distribuídas às 22 Regionais de Saúde. De acordo com a pasta federal, mais doses serão disponibilizadas em remessas ao longo do período de vacinação. 

O secretário estadual da Saúde, Beto Preto, lembra que o período de baixas temperaturas se aproxima, o que aumento da circulação dos vírus respiratórios. “A vacina é a principal medida para reduzir os riscos de contágio e as complicações pelo vírus da Influenza. Por isso, é muito importante que a população pertencente aos grupos prioritários procure uma das 1.850 salas de vacinas espalhadas pelos 399 municípios para realizar a imunização”, alerta.

Os grupos prioritários são compostos, também, por trabalhadores de saúde, professores dos ensino básico e superior, pessoas em situação de rua, profissionais das forças de segurança e de salvamento, profissionais das forças armadas, pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais (independentemente da idade) e pessoas com deficiência permanente.

Campanha de vacina contra a gripe começa hoje (25).

Fazem parte dos grupos prioritários, ainda, os caminhoneiros, trabalhadores do transporte rodoviário coletivo (urbano e de longo curso), trabalhadores portuários, funcionários do sistema de privação de liberdade, população privada de liberdade, além de adolescentes e jovens sob medidas socioeducativas (entre 12 e 21 anos).

“Importante ressaltar que a vacina contra a Influenza pode ser aplicada de forma simultânea às demais vacinas que fazem parte do Programa Nacional de Imunização, com exceção da vacina contra a dengue”, destaca Beto Preto. 

A meta é imunizar, pelo menos, 90% de cada um dos grupos prioritários para vacinação contra influenza: crianças, gestantes, puérperas, idosos com 60 anos ou mais e povos indígenas.

 

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Pedágio em Jacarezinho não deverá ser cobrado de moradores

Pedágio em Jacarezinho não deverá ser cobrado de moradores

A Justiça Federal determinou que os moradores do bairro Marques dos Reis, em Jacarezinho, norte pioneiro do Paraná, não terão que pagar pedágio na praça localizada no cruzamento da BR-369 com a BR-153.

A decisão do juiz federal substituto Vinicius Savio Violi saiu no final da tarde desta quinta-feira (20). Marques dos Reis tem aproximadamente 2 mil moradores. A praça de pedágio fica entre o bairro e o centro da cidade, sem via alternativa para acesso aos moradores. 

O bairro Marques dos Reis fica isolado do centro da cidade de Jacarezinho.

Os moradores deste bairro ficaram isolados da cidade pela praça de pedágio. Para ir ao centro da cidade e ter acesso a todos os serviços como bancos, correios, justiça, escolas, supermercados e trabalho, a tarifa atual é de R$12,00 ao passar pela praça de pedágio.

A justiça entende que esta tarifa é absolutamente desproporcional ao deslocamento e a necessidade dos trabalhadores, uma vez que somadas as 5 viagens mínimas da semana (cinco dias úteis x ida e volta) o valor seria de R$360,00 por mês.

Além a justiça também argumenta que a suspensão da cobrança de pedágio para estas pessoas, não terá impacto no faturamento da Concessionária, pois representa um público mínimo diante da quantidade de veículos que passa por aquela praça. Além disso o direito de ir e vir do cidadão deve ser garantido.

Determina-se assim o cadastramento das pessoas deste bairro e a livre passagem delas pela praça de pedágio de Jacarezinho.

Esta é uma questão antiga, já era um problema anterior ao novo modelo de pedágio e não foi prevista solução durante as negociações do novo pedágio estabelecido no Paraná, pelo governo atual, que deixou o problema para ser resolvido depois que voltasse a aparecer, e que seja resolvido entre as partes. Governança zero neste caso.  Também o município de Jacarezinho não se manifestou durante o processo de instituição do novo pedágio, deixando o problema para ser resolvido por agora. Por enquanto os moradores estão pagando pelo pedágio.

Houve ensaios da administração atual, de Jacarezinho, de abertura de acesso viscinal para os moradores da localidade. Também projeto de arcar com custos da tarifa foi cogitado. Nada foi aprovado por conta de ser ano eleitoral e poder ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

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Pedágio volta a ser cobrado no Paraná a partir de hoje – Veja praças e preços

Pedágio volta a ser cobrado no Paraná a partir de hoje - Veja praças e preços

Quem circula pela estradas paranaenses a partir de hoje (23) começará a pagar pedágio nos trechos dos lotes 1 e 2 das novas concessões de rodovias do Paraná.

Trata-se justamente dos trechos de maior importância para o desenvolvimento do estado, pois engloba as rodovias PR-151; BR-153; BR-277; BR-369; BR-373; BR-476.

A cobrança entra em vigor após as concessionárias responsáveis pelos lotes disponibilizarem toda a infraestrutura de atendimento ao usuário, como telefone de emergência, atendimento ao usuário, ambulâncias e guinchos entre outros. As obras já tiveram início imediato ao assumirem os lotes, no mês passado.

Pedágio na rodovias paranaenses começa a ser cobrado.

Veja praças e preços.

LOTE 1 – Praça de São Luiz do Purunã (BR-277): R$ 8,70
LOTE 1 – Praça de Lapa (BR-476): R$ 11,50
LOTE 1 – Praça de Porto Amazonas (BR-277): R$ 10,90
LOTE 1 – Praça de Imbituva (BR-373): R$ 10,00
LOTE 1 – Praça de Irati (BR-277): R$ 10,20
LOTE 2 – Praça de São José dos Pinhais (BR-277): R$ 22,60
LOTE 2 – Praça de Carambeí (PR-151): R$ 11,40
LOTE 2 – Praça de Jaguariaíva (PR-151): R$ 7,60
LOTE 2 – Praça de Jacarezinho 1 (BR-369): R$ 12,00
LOTE 2 – Praça de Jacarezinho 2 (BR-153): R$ 12,00

Motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas são isentas da tarifa.

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STF deterna nulidade e arquivamento dos processos contra Beto Richa

STF deterna nulidade e arquivamento dos processos contra Beto Richa

Beto Richa: processos nulos e arquivados.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a nulidade absoluta e arquivamento dos processos contra o ex-governador Beto Richa (PSDB), atualmente deputado federal.

Com a decisão, além dos processos na Lava Jato, todas as ações que Beto Richa é investigado como as operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro foram anuladas. As operações investigavam desvio de dinheiro em obras de escolas, em obras de recuperação de estradas rurais do Paraná e irregularidades em concessões de rodovias.

A decisão está em trânsito em julgado e não cabe mais recurso.

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Estudantes do Paraná podem pedir transferência de colégio de forma online

Estudantes do Paraná podem pedir transferência de colégio de forma online

Estudantes da rede estadual que desejam ser transferidos para outro colégio podem fazer a solicitação de maneira totalmente online, por meio da Área do Aluno. Até então, os pedidos precisavam ser feitos presencialmente no colégio de destino. A atualização no sistema, assim como o desenvolvimento do portal, foi realizada pela Celepar.

Transferência de forma online facilita a vida de alunos e de seus responsáveis.

Para pedir transferência, é necessário que o responsável ou estudante acesse a Área do Aluno, clique em “Solicitar Transferência”, selecione a instituição de ensino de preferência (além da série e do turno) e aguarde a confirmação de disponibilidade de vaga, acompanhando o trâmite do processo pelo portal. Até o momento, cerca de 40 alunos já solicitaram transferência dessa maneira.

É possível selecionar até três escolas (apenas com fila de espera zerada e que não têm processo de seleção), sem possibilidade de escolher ordem de preferência entre elas. Não é necessário anexar nenhum documento, uma vez que a pasta virtual do aluno passa para a nova escola automaticamente, quando a transferência é efetuada. Anteriormente, a escola de origem precisava encaminhar o histórico escolar por e-mail ou disponibilizar uma cópia física para que o responsável ou aluno retirasse presencialmente.

“Essa nova funcionalidade traz mais agilidade, segurança e transparência em todo o processo de transferência”, diz Fernanda Evangelista, chefe do Departamento de Governança de Dados Educacionais da Secretaria de Estado da Educação. “Essa ação traz comodidade aos responsáveis, acelera as etapas do processo, diminui custos com transporte e materiais, além de ajudar a preservar o meio ambiente com a redução do uso de papel, tinta e carimbos”.

Joelma Trindade de Lima é mãe do aluno João Vitor, que já pediu transferência online. Ele fez a solicitação na última sexta-feira (15) e já começou a estudar na nova escola – o Colégio Estadual do Paraná, em Curitiba – nesta terça-feira (19). “O processo foi muito dinâmico e funcional”, conta Joelma. “O João já mudou de escola duas vezes antes. A gente tinha todo aquele processo de ir de escola em escola, pegar a declaração de vaga, levar a documentação. Agora foi superprático e rápido. Já foi resolvido”.

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Projeto de lei cria programa de recompensas por informações sobre crimes

Projeto de lei cria programa de recompensas por informações sobre crimes

Programa Estadual de Pagamento de Recompensas vai pagar cidadãos que prestarem informações úteis para à polícia para prevenção, repressão ou solução de crimes. Informações deverão ser recebidas pelo Centro Integrado de Denúncias 181, para garantir sigilo dos denunciantes.

Denunciar crimes e criminosos poderá valer dinheiro no Paraná.

O Governo do Estado enviou nesta terça-feira (19) para a Assembleia Legislativa do Paraná um  projeto de lei que pretende instituir o Programa Estadual de Pagamento e Recompensas . Ele vai permitir que o Estado pague aos cidadãos que fornecerem informações úteis à polícia para a prevenção, repressão ou solução de crimes. O objetivo é dar mais ferramentas para o combate à criminalidade e incentivar a participação da população no compartilhamento de dados úteis para investigações.

De acordo com a proposta, uma informação será considerada útil quando ela for determinante para solucionar impedir, interromper ou solucionar um crime. Também se enquadram denúncias que ajudem a localizar criminosos em flagrante ou a encontrar vítimas que estão desaparecidas, sequestradas, escravizadas, traficadas ou em cárcere privado.

O projeto prevê que as informações passíveis de pagamento pelo Estado devem ser recebidas exclusivamente pelo Centro Integrado de Denúncias 181 (Cide). O canal garante o sigilo da identidade de quem fornece a informação e também assegura que os dados serão encaminhados corretamente às investigações policiais.

As regras que determinam quais casos se enquadram no programa e os valores a serem pagos por cada informação serão definidas pelo Poder Executivo após a aprovação da lei.

Os limites máximos das recompensas serão definidos anualmente, para que estejam previstos no Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto também prevê que os recursos do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funsup/PR) poderão ser usados para os pagamentos.

A proposta determina que o pagamento só deverá ser efetuado após comprovação da utilidade da informação prestada. A avaliação destes critérios e da utilidade de cada informação ficará a critério da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Os valores poderão ser divididos entre várias pessoas, contemplando mais de uma informação considerada útil para as investigações.

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Parque Nacional nas Serras Araçatuba e Quiriri

Parque Nacional nas Serras Araçatuba e Quiriri

Em uma iniciativa conjunta os deputados estaduais Goura (PDT-PR) e Marquito (PSOL-SC) apresentaram à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a proposta de criação de um Parque Nacional das Serras do Araçatuba e Quiriri, nos estados do Paraná e Santa Catarina.

O ofício com a proposta, protocolado nesta sexta-feira (15) junto ao Ministério do Meio Ambiente, foi também entregue pessoalmente pelo deputado Goura à ministra, que participou de um evento na capital paranaense neste sábado (16).

Quiriri – Santa Catarina.

A Serra do Araçatuba, localizada no município de Tijucas do Sul (PR), é a montanha mais alta da região sudeste do Paraná, quase divisa com o Estado de Santa Catarina.

Um pouco mais ao Sul, encontramos os Campos do Quiriri, provavelmente o atrativo mais famoso e procurado da região do Planalto Norte Catarinense.

“Essa região é um patrimônio natural fantástico que está entre o Paraná e Santa Catarina e por ser uma situação que envolve os dois estados justifica ainda mais a criação de uma unidade de conservação federal, de gestão nacional, para potencializar a necessidade de preservação, do fortalecimento do turismo de natureza, turismo das comunidades, turismo rural, junto com a urgência da preservação da biodiversidade que esse território representa”, argumentou o deputado Goura.

O deputado ressaltou que além dos parlamentares, a ação conjunta envolve um coletivo composto por técnicos, montanhistas, produtores rurais, funcionários públicos, empresários, pesquisadores e ambientalistas que atuam no território e buscam a consolidação de uma política pública efetiva de preservação do que resta da Serra do Mar e da Mata Atlântica.

O deputado Marquito destacou que “as unidades de conservação, além serem territórios de extrema importância para a preservação da Mata Atlântica, que encontra em seu estado avançado de desmatamento e perda de diversidade, são necessárias para a defesa das comunidades e povos tradicionais que habitam a região”.
Pensando na importância da participação de toda comunidade da região, os parlamentares propuseram a criação de uma Força Tarefa para discutir e incluir os principais interessados na proteção destas áreas.

Potencial turístico

Com riqueza biológica e paisagística inigualável, a Serra do Araçatuba tem demanda turística consolidada, atraindo um diversificado público, desde experientes montanhistas e atletas, até passeios familiares com crianças, visto que seu entorno é repleto de atrativos gastronômicos e culturais, sendo uma área referência em produção rural orgânica.

Já os Campos do Quiriri, por estar localizado numa região ainda preservada e de difícil acesso, atrai excursionistas e naturalistas de todo o Brasil para apreciar as belezas deste conjunto de montanhas com cerca de 30 cumes, cuja altura varia entre 1.300 e 1.580 metros.

Mata Atlântica

Conforme destacam na justificativa da proposta, a área abriga manchas de Mata Atlântica e importantes remanescentes de campos de altitude em suas cristas e cumes, grande diversidade de flora e fauna, com espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção.

Além disso, também é uma importante área de mananciais para abastecimento de vários municípios, abrigando as nascentes dos Rios Negro, Cubatão e Pirabeiraba.

Fauna e Flora

A região, conforme documento protocolado, foi palco sistemático de inúmeras pesquisas botânicas, organizadas por um dos principais botânicos do Paraná, Sr. Gerdt Hatschbach (in memorian), fundador do Museu Botânico Municipal de Curitiba.

“São várias descrições de endemismos de orquídeas e bromélias que hoje necessitam de proteção imediata em virtude da coleta ilegal para comercialização e coleções privadas”, argumentam pesquisadores que trabalham nas áreas.

Do ponto de vista da fauna, o documento chama a atenção para a importância destas serras para os anfíbios, como o minúsculo Brachycephalus quiririensis descoberto recentemente pela ciência (2015), cujo nome faz menção à Serra do Quiriri, e já considerado criticamente ameaçado por viver apenas nessa região montanhosa (800 m a 1200 m de altitude), necessitando de um clima frio e úmido.

“Tamanha importância, coloca também essa área nas proximidades e no interior dos polígonos de Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, aumentando assim a justificativa para sua proteção efetiva”, argumentam os deputados.

No entanto, a dificuldade de acesso e a deficiência de dados científicos provavelmente fizeram com que esta área não fosse inteiramente incluída nas áreas de máxima prioridade para conservação do MMA, questão que é facilmente corroborada por diversas publicações científicas, principalmente orientadas à conservação dos anfíbios endêmicos, inclusive com recomendações para proteção imediata destas áreas.

Mesmo com toda a dificuldade de acesso e sua importância para o turismo em contato com a natureza, esta área sofre grande ameaça e pressão antrópica com graves riscos de incêndios, coleta de espécies botânicas, invasão de Pinus sp., entre outras.

Diante desta realidade, os autores da proposta argumentam que a criação de um parque nacional nas Serras do Araçatuba e Quiriri será a melhor alternativa de proteção da biodiversidade e desenvolvimento turístico e cultural da região.

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Ministério Público do Paraná promove curso para alinhamento institucional na segurança pública

Ministério Público do Paraná promove curso para alinhamento institucional na segurança pública

A Escola Superior, em parceria como o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) Criminais, do Júri e de Execuções Penais, promoverá o curso de extensão “Alinhamento institucional na Segurança Pública, Sistema Penitenciário e Controle Externo da Atividade Policial”, com início no dia 22 de março, às 9h. 

Ministério Público do Paraná promove curso para alinhamento institucional na segurança pública.

O curso tem como público alvo os integrantes do MP brasileiro (membros, servidores, residentes e estagiários).

Com o apoio institucional do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) e da Escola Nacional do Ministério Público (ENAMP), o curso está estruturado em 6 (seis) módulos, o curso será voltado para os integrantes do MPPR (membros, servidores, residentes e estagiários), e abordará três importantes frentes da atuação ministerial na área criminal, fruto de recente alteração normativa pelo Conselho Nacional do Ministério Público: segurança pública, sistema penitenciário e controle externo da atividade policial.

Nos encontros serão abordados casos concretos, aspectos teóricos, dificuldades práticas, ferramentas em desenvolvimento, estratégias e técnicas aplicadas, com especial atenção aos reflexos decorrentes das recentes modificações das Resoluções institucionais de regência (Resoluções n. 277/2023, 278/2023 e 279/2023 CNMP).

A iniciativa decorre do necessário alinhamento das ações institucionais, bem como da necessidade de se trabalharem aspectos práticos, com foco nas atribuições dos membros e servidores do Ministério Público.

A ação educacional será desenvolvida ao longo dos meses de março, maio, agosto, setembro e novembro, sempre das 9h às 11h, nas sextas-feiras, com carga horária total de 12 horas, intercalando reuniões de trabalho e oficinas com convidados do Ministério Público e de outras instituições sempre que necessário.

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