Categoria: DESTAQUES

  • PRG quer que General passe o natal preso

    PRG quer que General passe o natal preso

    PRG quer que General passe o natal preso

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a soltura do general Braga Netto, preso na semana passada, no Rio de Janeiro, no âmbito das investigações do inquérito do golpe.

    A manifestação foi motivada por um pedido da defesa do general para que a prisão seja substituída por medidas diversas da prisão. Os advogados também alegaram que as acusações de que Braga Netto participou da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tratam de fatos passados e não há contemporaneidade para justificar a prisão preventiva.

    Para o procurador-geral, Paulo Gonet, permanecem válidas as razões que fundamentaram a prisão do general. Segundo Gonet, medidas cautelares não são suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

    “As tentativas do investigado de embaraçar a investigação em curso denotam a imprescindibilidade da medida extrema, dado que somente a segregação do agravante poderá garantir a cessação da prática de obstrução. O quadro fático denota, assim, risco de continuidade delitiva por parte do investigado, o que traz à espécie o elemento de contemporaneidade”, justificou o procurador.

    General Braga Neto.

    No sábado (14), Braga Netto foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do golpe, que tramita na Corte.

    Segundo as investigações da Polícia Federal, o general da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

    A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

    Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.

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  • As celebridades estão desfazendo os procedimentos estéticos

    As celebridades estão desfazendo os procedimentos estéticos

    As celebridades estão desfazendo os procedimentos estéticos

    Procedimentos estéticos estão em alta em todo o mundo. No Brasil não é diferente. O faturamento certo tem atraído para este setor médicos, biomédicos, dentistas e farmacêuticos, além dos esteticistas que já atuavam. 

    A entrada de especialidades médicas ocorre pelas técnicas mais invasivas que somente estes profissionais podem executar.

    As transformações podem gerar polêmicas quanto a aparência final. E se celebridades contribuíram muito para que este mercado se desenvolvesse, agora elas estão na contramão, desfazendo os procedimentos estéticos. São as “desarmonizações”.

    É o caso da brasileira Scheila Carvalho. A dançarina e modelo retirou os preenchimentos de ácido hialurônico em seu rosto, que, na opinião dos críticos, tinha aparência “esticada”. No Instagram, ela manifestou sua satisfação: “Recuperar a naturalidade do meu olhar e do meu sorriso foi a melhor sensação”.

    Eliezer Neto, ex-BBB e influenciador digital decidiu reverter a harmonização que havia feito após perceber que estava sofrendo com “distorção da imagem”.

     

    Gkay, também se arrependeu de ter feito tantos procedimentos estéticos. Ela  está desfazendo o processo de pigmentação das sobrancelhas. Em 2023, tirou ácido hialurônico dos lábios.

    Carolina Dieckmann fez o explante de silicones, outra reversão de procedimento estético que está muito em alta.

    Courteney Cox a eterna Monica Geller na série de Friends.

    A internacional Courteney Cox aderiu à  “desarmonização”. Em 2017 ela começou a dissolver os preenchimentos que havia feito. Ao Sunday Times ela falou: “Houve uma época em que dizia: ‘Estou parecendo mais velha’. E tentei perseguir essa juventude por anos (…)e não percebia isso o exagero. Fiquei realmente com uma aparência muito estranha”.

    Os procedimentos estéticos não são baratos. E nem sempre é possível a completa reversão. E normalmente a reversão pode custar ainda mais que o próprio procedimento.

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  • Pimentel é diplomado prefeito de Curitiba pela Justiça Eleitoral

    Pimentel é diplomado prefeito de Curitiba pela Justiça Eleitoral

    Pimentel é diplomado prefeito de Curitiba pela Justiça Eleitoral

    O prefeito eleito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), foi diplomado nesta quinta-feira (19/12), ao lado do vice-prefeito Paulo Martins (PL) e dos 38 vereadores eleitos e suplentes para a gestão 2025-2028. A cerimônia, realizada no Grande Auditório do Teatro Positivo, no Campo Comprido, foi organizada pela Justiça Eleitoral do Paraná. A diplomação é o primeiro passo para que os representantes escolhidos pelo voto popular assumam seus mandatos em 1º de janeiro.

    Presidida pela doutora Carla Melissa Martins Tria, Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a diplomação é o ato jurisdicional declaratório que atesta a condição de eleito a candidatos aos cargos eletivos, marcando o encerramento do processo eleitoral. O diploma expedido pela Justiça Eleitoral comprova a vitória nas urnas e é documento indispensável para que eleitos assumam seus cargos.

    Pimentel foi eleito em 27 de outubro com 531.029 votos, o equivalente a 57,64% dos votos válidos.

    Eduardo Pimentel é diplomado Prefeito de Curitiba.

    O agora diplomado prefeito assumirá o comando da capital paranaense com a experiência de oito anos como vice-prefeito de Rafael Greca e o compromisso assumido com a população de promover um novo ciclo de crescimento sustentável, pautado na geração de emprego e renda, enfrentamento às desigualdades, inclusão e promoção da qualidade de vida para todos os cidadãos.

    “Reafirmo o meu compromisso com Curitiba de que vou me dedicar de corpo e alma nos próximos quatro anos, com a minha família, com a minha equipe, para trabalhar cada vez mais por uma Curitiba mais inclusiva, mais justa e desenvolvida”.  Eduardo Pimentel.

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  • Pedágio: EPR venceu o leilão do Lote 6

    Pedágio: EPR venceu o leilão do Lote 6

    Pedágio: EPR venceu o leilão do Lote 6

    O Grupo EPR venceu o leilão do Lote 6 do novo pacote de concessões rodoviárias do Paraná, realizado nesta quinta-feira (19), na sede da B3, a Bolsa de Valores do Brasil, em São Paulo, oferecendo um desconto de 0,08% em relação ao valor da tarifa de referência estipulada em edital (R$ 0,1758). A concessão, que engloba estradas das regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, prevê investimentos de R$ 20 bilhões em 662 quilômetros de rodovias, garantindo a duplicação de 70% das estradas do trecho.

    O pacote completa todo o eixo da BR-277, desde a região Oeste, na fronteira com Paraguai e Argentina, até o Porto de Paranaguá. Isso porque os dois primeiros lotes que já foram concedidos pegam os outros trechos da rodovia, na região Central, Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e Litoral. Além disso, ele coloca o Sudoeste no mapa das concessões paranaenses.

    “Este é o trecho com o maior volume de obras de todos os seis lotes do pacote de concessões rodoviárias do Paraná. Isso significa que vamos promover um dos maiores investimentos em infraestrutura da América Latina no Oeste e o Sudoeste paranaense, levando mais segurança viária e produtividade para o Estado”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

    Além das obras, a concessão garante uma redução nas tarifas de pedágio em relação ao contrato anterior. A tarifa arrematada pela vencedora do leilão é cerca de 30% mais baixo do que as antigas tarifas praticadas nos trechos, se ainda estivessem vigentes, que eram de cerca de R$ 0,26 por quilômetro rodado.

    Na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu, o desconto comparado com a antiga tarifa reajustada a valores atuais chega a 38,3%. Nas praças de Laranjeiras do Sul e de Cascavel, os descontos nas mesmas comparações são de mais de 34%, o que garante um valor mais justo aos motoristas que usam as rodovias da região.

    Será o segundo lote operado pelo Grupo EPR no Paraná. Em setembro de 2023, ela arrematou o leilão do Lote 2, e opera desde o começo do ano rodovias em Curitiba, Litoral, Campos Gerais e Norte Pioneiro. Agora, a empresa soma as suas operações as regiões Oeste e Sudoeste do Paraná.

    Praças de pedágio por todo o Paraná.

    De todos os investimentos previstos, R$ 12,6 bilhões serão aplicados em grandes obras (Capex) e R$ 7,4 bilhões em manutenção e operação (Opex) das estradas. O lote engloba as rodovias BR-163, BR-277, PR-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483, com investimento de R$ 20 bilhões. Serão nove praças de pedágio, que ficarão localizadas nos municípios de Lindoeste, Prudentópolis, Candói, Laranjeiras do Sul, Cascavel, Céu Azul, São Miguel do Iguaçú, Ampére e Pato Branco.

    As rodovias ainda atravessam as cidades de Guarapuava, Cantagalo, Virmond, Diamante do Sul, Nova Laranjeiras, Guaraniaçu, Ibema, Campo Bonito, Catanduvas, Santa Tereza do Oeste, Céu Azul, Santa Lúcia, Capitão Leônidas Marques, Realeza, Francisco Beltrão, Manfrinópolis, Marmeleiro, Renascença, Vitorino, Matelândia, Medianeira, Santa Terezinha de Itaipu e Foz do Iguaçu.

    Entre as principais obras que a concessionária vencedora deverá tirar do papel estão 462 quilômetros de duplicações, a maior parte na BR-277, mas também na PR-182, no Sudoeste. A concessão vai de Cascavel até Pato Branco, onde se encontrará com o projeto de revitalização em concreto executado pelo Governo do Estado, de Pato Branco ao Trevo do Horizonte, em General Carneiro.

    PRINCIPAIS INTERVENÇÕES – Com 662 km de duplicações, o Lote 6 proporcionará que toda a BR-277 seja duplicada, uma demanda antiga da população e do setor produtivo paranaense.

    No perímetro urbano de Cascavel, do Trevo Cataratas até o km 597,393, logo após o entroncamento com a Avenida Tancredo Neves, a rodovia será totalmente duplicada, em uma extensão de 10,4 quilômetros. Também serão implantados novos viadutos, passarelas para pedestres e vias marginais. As obras de duplicação da BR-277 seguem pelos municípios de Santa Tereza do Oeste, Céu Azul e Matelândia.

    Em Santa Terezinha de Itaipu, a BR-277 vai receber um trecho de faixas adicionais em ambos os sentidos de tráfego a partir do km 711+900, no perímetro urbano do município, seguindo até o km 720+400. Um segundo trecho começa logo em seguida e vai até Foz do Iguaçu.

    No sentido contrário, as obras de duplicação da BR-277 iniciam em Cascavel e seguem até o Trevo do Relógio, em Guarapuava. Serão seis segmentos de duplicação da rodovia federal, todos conectados, indo desde o km 480 até o km 575, em um total de 95 quilômetros de pistas duplicadas, passando também pelos territórios de Guaraniaçu, Ibema e Catanduvas.

    Especificamente no trecho entre Prudentópolis e Nova Laranjeiras, a BR-277 terá 10 trechos de duplicação, do km 303+800 ao km 336 e do km 355 ao km 480+100, pulando Guarapuava, onde a rodovia já é duplicada. Os 157,3 quilômetros de duplicação passam também pelos territórios de Candói, Cantagalo, Virmond e Laranjeiras do Sul. Outro destaque para o trecho é a iluminação prevista em trechos de serra de Prudentópolis e Nova Laranjeiras.

    A região Sudoeste também está incluída no Lote 6, estreando em concessões rodoviárias. Serão duplicados 141 km de rodovias, entre Cascavel e Pato Branco. Será construído o novo Contorno de Lindoeste, retirando o tráfego de veículos pesados da BR-163 do centro da cidade. Em Realeza, a PR-182 terá 69,05 quilômetros duplicados, até chegar no entroncamento com a PR-483, já em Francisco Beltrão, que também será duplicada, em uma extensão de 26,41 km, até o entroncamento com a PR-180 em Marmeleiro.

    No limite entre Francisco Beltrão e Marmeleiro será duplicada a PR-180, do km 499+870 ao km 500+500, com implantação de vias marginais em ambos os lados da rodovia. Entre este trecho da PR-180 e a PRC-280 será executado o Contorno de Marmeleiro, com 6,9 quilômetros de pistas duplicadas e dois viadutos do tipo Diamante, desviando o tráfego de veículos pesados da PR-180 do centro da cidade. Além do contorno, será duplicada a PR-280, com extensão de 30 quilômetros, seguindo até Pato Branco.

    Entre Vitorino e Pato Branco será duplicado um trecho de 8,35 quilômetros da PRC-158, que conecta dois segmentos da PRC-280. De Pato Branco em diante a nova concessão encontra a PRC-280 em concreto, obra que está sendo realizada pelo Governo do Paraná em lotes: o primeiro (Trevo do Horizonte a Palmas) e o segundo (Palmas a Clevelândia) estão concluídos e o terceiro (Clevelândia a Pato Branco) teve as obras iniciadas em dezembro.

    NOVIDADES – De acordo com a ANTT, os projetos incluem a instalação de câmeras com tecnologia OCR para reconhecimento de placas, detecção automática de incidentes, painéis de mensagem variável, sistema de pesagem automático e monitoramento meteorológico. A conectividade será garantida em toda a concessão.

    Esses contratos também permitirão a migração do sistema de cobrança convencional (praça de pedágio) para o sistema eletrônico de livre passagem (Free Flow), a pedido do Governo do Estado.  Outra vantagem do novo modelo é para os motoristas que costumam passar pelas praças de pedágio mais de uma vez ao mês. O sistema chamado de Desconto de Usuários Frequente (DUF) garante um desconto percentual cumulativo e variável de acordo com a praça baseado em cálculos técnicos ao longo de um mesmo mês. Usuários de tags também serão beneficiados com tarifa menor.

    MODELO – A concessão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seguiu as mesmas regras dos Lotes 1 e 2, leiloados em 2023 e em operação desde o início deste ano, e do Lote 3, leiloado em 12 de dezembro deste ano e que entra em operação em 2025. Os principais pontos defendidos pelo Governo do Paraná e o setor produtivo do Estado desde o início da tramitação do processo eram de aliar preço justo e disputa pela menor tarifa, garantia de obras e ampla concorrência.

    A elaboração do programa de concessões foi objeto de um amplo estudo técnico que envolveu a realização de diversas consultas públicas e milhares de colaborações de usuários, batendo o recorde de um processo deste tipo pela ANTT.

    OUTROS LEILÕES – Com o fim da concessão do antigo Anel de Integração em 2021, o Governo do Estado, em parceria com a ANTT, governo federal e sociedade civil, trabalharam em um modelo inédito no País, unindo rodovias federais e estaduais em um mesmo programa, dividido em seis lotes.

    O leilão do Lote 1 aconteceu em agosto de 2023, tendo como vencedor o Grupo Pátria, que deverá investir R$ 7,9 bilhões em obras de melhorias e manutenção em trechos das rodovias BR-277, BR-373, BR-376, BR-476, PR-418, PR-423 e PR-427.

    Já o leilão do Lote 2 aconteceu um mês depois, em setembro, vencido pelo Grupo EPR, com investimentos previstos de R$ 10,8 bilhões em obras nas rodovias BR-153, BR-277, BR-369, PR-092, PR-151, PR-239, PR-407, PR-408, PR-411, PR-508, PR-804 e PR-855.

    Na última semana, o leilão do Lote 3 foi arrematado pela CCR S.A., que ofereceu um desconto de 26,6% na tarifa de referência. A concessionária deverá investir R$ 16 bilhões em obras e serviços operacionais nas rodovias BR-369, BR-373, BR-376, PR-170, PR-323, PR-445 e PR-090.

    No total, serão 3,3 mil quilômetros de estradas concedidas à iniciativa privada, sendo 1,1 mil quilômetros destas de rodovias estaduais. Os investimentos devem ultrapassar R$ 60 bilhões durante as três décadas de contrato.

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  • Paraná divulga os 82 colégios que farão parte do Parceiro da Escola

    Paraná divulga os 82 colégios que farão parte do Parceiro da Escola

    Paraná divulga os 82 colégios que farão parte do Parceiro da Escola

    A Secretaria de Estado da Educação (Seed) publicou nesta quinta-feira (19) a ata de homologação que definiu quais instituições privadas de ensino farão a gestão administrativa de cada um dos colégios que integram o programa Parceiro da Escola. No total, 82 escolas de 34 municípios contarão com o apoio da iniciativa privada para obras de manutenção e reparo da infraestrutura, serviços administrativos, gestão de terceirizados da limpeza e segurança.

    No grupo das 82 unidades de ensino estaduais que integram o programa, estão os dois colégios que já receberam o projeto-piloto do Parceiro da Escola: o Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e o Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana.

    Também compõem a lista dez colégios cuja proposta foi aprovada mediante consulta pública no início de dezembro junto à comunidade escolar, além de 70 das 83 unidades onde a consulta pública não atingiu o quórum mínimo de 50% mais um estipulado pela Seed. Estas foram incluídas pela Secretaria com base em critérios técnicos, como ausência de divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ou avaliações abaixo da média estadual, bem como frequência escolar menor do que 85%.

    No total, 82 escolas de 34 municípios contarão com o apoio da iniciativa privada.

    Segundo o secretário estadual da Educação, Roni Miranda, a implantação do modelo Parceiro da Escola será iniciada em janeiro com o intuito de garantir o bom andamento do ano letivo das instituições. “Com a conclusão desta etapa, estamos trabalhando para que os contratos sejam assinados em janeiro de 2025. Este é um modelo que já está dando certo nas duas escolas que receberam os projetos-pilotos e tenho certeza que estas 80 novas unidades terão sucesso com este formato”, afirmou.

    A definição aconteceu com base nos critérios técnicos previamente definidos nos termos do Decreto Estadual 7.235/2024, que regulamenta o programa. A localização geográfica das instituições também foi levada em consideração com o objetivo de mitigar riscos de contratação. Para isso, as escolas elegíveis para o programa foram agrupadas em 11 lotes distintos – inicialmente, eram 15 lotes previstos no chamamento público, mas após a análise da Seed houve uma redução.

    GESTORAS – Três das nove instituições de ensino privadas credenciadas via chamamento público foram habilitadas pela Secretaria da Educação e vão gerir as escolas estaduais a partir de lotes previamente definidos: os grupos educacionais Apogeu; Tom Educação com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão; e Salta.

    De acordo com Miranda, todo o processo ocorreu com transparência. “Este é um projeto que foi amplamente debatido de forma democrática pela sociedade, da mesma maneira em que tratamos a habilitação e contratação das empresas concorrentes”, disse.

    Composto por 17 empresas dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, o Apogeu gerencia 57 escolas de ensino fundamental e médio, sendo 10 delas no Paraná, e será responsável pela gestão de 15 escolas estaduais. A Tom Educação assumirá a gestão de 31 unidades com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão de São Paulo. Atualmente, a Tom atende cerca de 500 mil alunos e mantém parcerias com mais de 1.900 escolas. Outras 34 escolas da rede estadual ficarão sob a responsabilidade do Grupo Salta, que já administra 185 escolas em 16 estados, incluindo 19 no Paraná.

    Nos dois colégios onde o programa havia sido implantado de forma experimental em 2023 a gestão administrativa permanecerá a cargo das mesmas empresas. O Colégio Aníbal Khury Neto será gerido pela Tom Educação com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão, enquanto o Colégio Estadual Anita Canet ficará sob a responsabilidade do Grupo Apogeu.

    As unidades do Parceiro da Escola aprovadas pela comunidade escolar estão localizadas em Andirá, Cambé, Campo Magro, Curitiba, Londrina, Matelândia, Nova Aurora e Palmeira. Já as que foram definidas pela Seed ficam em Assis Chateaubriand, Almirante Tamandaré, Apucarana, Arapongas, Bocaiúva do Sul, Campo Largo, Cascavel, Castro, Colombo, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Ibiporã, Jaguariaíva, Londrina, Maringá, Matinhos, Medianeira, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Pinhais, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Pontal do Paraná, São José dos Pinhais, Sarandi e Toledo.

    A lista completa das escolas e das empresas que farão a gestão administrativa de cada uma delas também pode ser consultada no Portal da Transparência, onde também é possível verificar a análise técnica da Seed e a classificação final das empresas em cada lote de escolas.

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  • Câmara limita o aumento do salário mínimo e restringe acesso ao BPC

    Câmara limita o aumento do salário mínimo e restringe acesso ao BPC

    Câmara limita o aumento do salário mínimo e restringe acesso ao BPC

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras medidas. O texto será enviado ao Senado.

    Salário mínimo

    Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%.

    O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão afetados.

    O cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal. Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real.

    Atualmente, a correção real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário.

    Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões segundo projeções.

    Acesso ao BPC

    Para a concessão do BPC a pessoa com deficiência, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o texto exige avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento.

    Segundo o relator, essas pessoas “estão mais sujeitas aos obstáculos para a plena e efetiva participação no mercado de trabalho”.

    Enquanto não for regulamentado o funcionamento de avaliação biopsicossocial exigida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a concessão do benefício dependerá de:

    avaliação médica pela perícia médica federal quanto ao grau de deficiência; e
    avaliação social pelo serviço social do INSS quanto ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
    Essas avaliações deverão utilizar instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim.

    A todo caso, garantido o sigilo, continua a exigência imposta pelo projeto original de se registrar o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) no sistema informacional de concessão do benefício.

    Bolsa Família

    Para os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou benefícios, como o BPC, que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a atualização cadastral obrigatória passa de 48 para 24 meses, seja na concessão ou manutenção do pagamento.

    Se comprovado que a pessoa recebeu a notificação e não atualizou, o benefício será suspenso. A antecedência mínima será de 90 dias, prorrogável uma vez por igual período, exceto para o BPC pago em municípios de pequeno porte, cujo prazo continua a ser de 45 dias.

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  • Paraná contrata mais 1,1 mil professores e anuncia progressão de 10 mil docentes

    Paraná contrata mais 1,1 mil professores e anuncia progressão de 10 mil docentes

    Paraná contrata mais 1,1 mil professores e anuncia progressão de 10 mil docentes

    O Governo do Estado publicou nesta quarta-feira (18) o decreto 8.406/2024, que nomeia mais 1,1 mil professores para atuarem na rede estadual de ensino do Paraná a partir de 2025. Além disso, a Secretaria de Estado de Educação (Seed) e a Secretaria da Administração e da Previdência formalizaram a progressão na carreira de cerca de 10 mil professores do Quatro Próprio do Magistério (QPM).

    NOVA NOMEAÇÃO – Os 1,1 mil professores recém-nomeados integram um grupo de mais de 3,4 mil profissionais convocados para atuar nos colégios da rede estadual de ensino de todos os núcleos regionais do Paraná. Os primeiros 1,2 mil nomeados tomaram posse em janeiro de 2024 e outros 1,1 mil tiveram os decretos de nomeação publicados em maio.

    Os nomeados estão entre os candidatos mais bem classificados no concurso público promovido pela Seed em junho de 2023, que teve como objetivo aumentar a oferta de docentes para atender às mais de duas mil escolas estaduais do Paraná.

    Os novos professores atuarão em disciplinas como Matemática, Língua Portuguesa, Ciências, História e Química, entre outras, com carga horária de 20 a 40 horas semanais, dependendo da aprovação em um ou dois cargos.

    PROGRESSÃO – A outra medida beneficia diretamente cerca de 10 mil professores da rede estadual. A progressão de carreira permitirá que esses docentes avancem para uma referência superior dentro da mesma classe, conforme o plano de carreira do magistério. A mudança será incluída na folha de pagamento a partir de janeiro de 2025.

    O avanço na carreira considera critérios técnicos, como avaliação de desempenho e participação em cursos de formação. Avaliações realizadas semestralmente pelas escolas analisam aspectos como assiduidade, pontualidade e participação dos professores. Já a realização de cursos possibilita um avanço maior: o professor pode subir duas classes ao acumular 30 pontos, sendo 15 pontos necessários para cada classe.

    Para atingir os 15 pontos por classe, o docente deve obrigatoriamente acumular 12 pontos em cursos ofertados pela secretaria, podendo optar por completar os 3 pontos restantes com formações externas ou com outros cursos da própria Secretaria. Esse modelo valoriza tanto o desempenho no ambiente escolar quanto o compromisso com o aperfeiçoamento profissional, contribuindo para uma educação pública de maior qualidade.

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  • Saiba como vão funcionar os serviços da Prefeitura de Curitiba no Natal e Ano Novo

    Saiba como vão funcionar os serviços da Prefeitura de Curitiba no Natal e Ano Novo

    Saiba como vão funcionar os serviços da Prefeitura de Curitiba no Natal e Ano Novo

    A partir deste sábado (21/12) não haverá expediente nas repartições públicas municipais em função do recesso de fim de ano, que vai até dia 1 de janeiro. Nesse período, alguns serviços e atrativos sofrem alteração no funcionamento.

    O retorno às atividades acontece no dia 2 de janeiro.

    EDUCAÇÃO

    Escolas municipais, CMEIs e CMAEEs estarão fechados. O ano letivo recomeça em 12 de fevereiro.

    SAÚDE

    Unidades Básicas de Saúde
    Nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro, 11 unidades vão abrir das 8h às 17h para atendimentos de saúde. A partir do dia 2 de janeiro de 2025, o atendimento volta ao normal nas 109 unidades de saúde do município.

    Unidades de Pronto Atendimento (UPAs)
    Abertas 24 horas

    UPA Sítio Cercado: Rua Levi Buquera, 158, Sítio Cercado.
    UPA Boa Vista: Avenida Paraná, 3.654, Boa Vista.
    UPA Cajuru: Rua Engenheiro Benedito Mário da Silva, 555, Cajuru.
    UPA Campo Comprido: Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 3.495, Campo Comprido.
    UPA Tatuquara: Rua Jornalista Emílio Zolá Florenzano, 835, Tatuquara.
    UPA CIC: Rua Senador Accioly Filho, 3.370, Cidade Industrial.
    UPA Pinheirinho: Rua Leon Nicolas, s/n esq. com Winston Churchill, Capão Raso.
    UPA Fazendinha: Rua Carlos Klemtz, 1.883 – Fazendinha.

    Samu 192
    Atendimento 24 horas.

    Central 3350-9000
    De segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados, das 7h às 22h. Sábado e domingo, das 8h às 20h.

    Caps
    • Caps II – fecham nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro e no dia 1 de janeiro. Nos dias 26 e 27 de dezembro abrem das 8h às 17h. A partir do dia 2 de janeiro de 2025, o atendimento volta ao normal.

    • Caps III – nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e no dia 1 de janeiro, fecham para atendimento ao público externo, mas mantêm o atendimento 24 horas para os pacientes acolhidos nos leitos. Nos demais dias, os Caps III funcionam normalmente.

    LIMPEZA PÚBLICA

    Coleta Domiciliar (doméstico/orgânico)
    Na terça-feira (24/12), véspera de Natal, terá horário diferenciado e vai iniciar às 6h a diurna e às 17h a noturna. Na quarta-feira, 25 de dezembro, não haverá coleta. No dia 31 de dezembro a coleta terá horário diferenciado a partir das 6h a diurna e às 17h a noturna. No dia 1º de janeiro não haverá coleta.
    CONFIRA AQUI o horário da coleta na sua rua.

    Coleta Seletiva (Lixo Que Não é Lixo/reciclável)
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  • Senado aprova projeto para restringir uso de celular em escolas

    Senado aprova projeto para restringir uso de celular em escolas

    Senado aprova projeto para restringir uso de celular em escolas

    O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país.

    O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, em votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o texto também teve rápida tramitação no Senado, indo direto para votação em plenário. Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção presidencial e poderá valer já para o ano letivo de 2025.

    Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.

    De acordo com o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida não traz punições, mas “orienta uma política pública educacional”.

    “Entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula”, argumentou o senador, durante a sessão de debates.

    Apesar de ter obtido unanimidade entre os senadores, duas emendas chegaram a ser apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visava estabelecer a obrigatoriedade apenas no ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, excluindo o ensino médio. O argumento do parlamentar era aplicar a política de forma gradual. A emenda acabou sendo rejeitada.

    Uma outra emenda, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), chegou a ser apresentada, para obrigar a instalação de câmeras em salas de aula, mas, após os debates, o parlamentar retirou a proposta, para reapresentá-la na forma de um projeto de lei em separado.

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  • Fim do DPVAT

    Fim do DPVAT

    Fim do DPVAT

    Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

    Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

    O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

    Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

    Nem DPVAT nem SPVAT – Acordo garantiu que a volta do seguro obrigatório fosse revogada.

    Emendas

    Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

    A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

    Gatilhos

    O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

    Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

    As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

    Fundos

    De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

    Os fundos são os seguintes:

    •     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

    •     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

    •     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

    •     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

    •     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

    O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.

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