Guarda Municipal de Curitiba passará a usar câmera em uniformes e viaturas
Guarda Municipal de Curitiba passará a usar câmera em uniformes e viaturas
Foi aprovado na Câmara Municipal de Curitiba, substitutivo de Lei que torna obrigatório o uso de câmeras para captação de imagem e áudio nas viaturas e uniformes de servidores da Guarda Municipal de Curitiba.
Segundo o texto aprovado, a implantação desta política pública visa promover nas diversas atuações operacionais da Guarda Municipal de Curitiba – GMC maior transparência, segurança e controle dos agentes e da população em geral, envolvidos em ocorrências atendidas pela GMC, coibindo abusos das partes e também propiciar elementos comprobatórios de práticas ilícitas, contribuindo para maior efetividade de eventuais processos administrativos e judiciais, com base no princípio da ampla defesa e do contraditório.
Além disto a intenção é promover a organização e ampliação da capacidade de defesa ágil e solidária das comunidades do município de Curitiba e dos próprios munícipes, bem como a diminuição dos índices de violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida na cidade.
Guarda Municipal de Curitiba terá câmeras no uniforme e viaturas.
O prazo para a início da vigência desta Lei é de 180 dias. O prazo para que a GCM passe a ter efetivamente este equipamento instalado em seus uniformes e viaturas dependerá de processos administrativos, que são de responsabilidade do poder Executivo.
Acesse o texto do projeto, AQUI.
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