Categoria: CURITIBA RMC

No dia 14 de outubro, teve início o trâmite do substitutivo geral que busca instituir a Política de Atendimento Suplementar à Saúde Animal em Curitiba. “Fundada nos princípios da eficiência, eficácia, segurança e economicidade, [o projeto] tem por objetivo assegurar o bem-estar animal”, explica a proposição (031.00072.2024). Trata-se de uma iniciativa dos vereadores Nori Seto (PP), Alexandre Leprevost (União) e Bruno Pessuti (Pode), autores do projeto original, que pretendia regulamentar a Rede de Atendimento Suplementar à Saúde Animal no âmbito do Município (005.00026.2024).

De acordo com o texto de justificativa do substitutivo, a ideia é ajustar a proposta ao parecer nº 00152.2024, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba (CCJ). Uma das questões levantadas pela CCJ, com fundamento no Parecer da Projuris, foi o entendimento de que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) possui natureza jurídica de autarquia federal, portanto o Município não teria competência para legislar sobre as atribuições desta entidade.

O colegiado também mencionou em seu parecer a necessidade de apresentação de estudo de impacto financeiro-orçamentário. Além de algumas questões pertinentes à técnica legislativa, tais óbices apontados pela CCJ motivaram a devolução do projeto aos autores para reformulações e a apresentação do substitutivo.