AGU: escolas cívico-militares do Paraná são inconstitucionais
O Paraná investiui forte no modelo de escolas cívico-militares e hoje 312 instituições de ensino do estado estão neste formato.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) disse, em parecer encamihado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o modelo de escolas cívico-militares do Paraná é inconstitucional.
Escolas cívico-militares do Paraná são inconstitucionais, segundo AGU.
O modelo cívico-militar encontrou apoio de famílias e de parte da população, inclusive com eventos de consulta pública para que escolas tradicionais fossem transformadas em cívico-militares.
Existem críticas ao modelo adotado, inclusive com a acusação de que este modelo está promovendo a militarização precoce de adolescentes. Mas a inconstitucionalidade não se baseia na opinião sobre como a educação está sendo conduzida nestas unidades cívico-militares.
A manifestação foi incluída na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida em 2021 pelo PT, PSOL e PC do B, que questionam a lei estadual que implementou esta forma de ensino no estado.
O Paraná adotou o formato cívico-militar em 2020. No ano anterior, em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, possibilitando que os estados elaborassem leis próprias para implantar esse modelo.
Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou um decreto que acabou com o programa. A mudança baseou o parecer da AGU.
No texto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, lembra que o programa das escolas cívico-militares foi revisto pelo governo federal após “incongruências com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação”.
Segundo Messias, o decreto assinado pelo presidente Lula atribuiu ao Ministério da Educação (MEC) a elaboração de um plano de transição para o encerramento dessas escolas com as secretarias estaduais, do Distrito Federal e municípios.
O parecer foi enviado ao ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF. Não há prazo para ele se manifestar.
O governo do Paraná defende o modelo e a autonomia do estado para definir seu modelo educacional, mesmo que este fique fora do modelo da União, como diz a AGU.
Qualquer que seja a decisão final sobre este modelo educacional, não há dúvidas que a educação não tem planejamento de longo prazo e não faz parte de um plano de governo para o crescimento real da população quanto ao conhecimento e desenvolvimento intelectual e de capacidades, que garantam a todos, as mesmas chances.
Há sempre um remendo que acode uma situação atual. Que depois pode ser desfeito, refeito, reformado, modificado… E isso ocorre mais de uma vez dentro de uma mesma década. O aluno que depende da rede pública entra em um sistema, estuda por algum tempo dentro de uma “filosofia educacional”, que depois é simplesmente modificada. Ele sai de férias e quando volta é outra escola. Novas regras. Novos objetivos. Nova “filosofia”, imposta pela falta de planejamento, pela interferência ideológica e política e quem sabe, de acordo com os astros e a previsão do tempo.
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