Projeto de lei quer impedir a divulgação de jogos de azar por influenciadores digitais
O Projeto de Lei nº 1014/2023, proposto pelo deputado estadual delegado Tito Barichello (União) na Assembleia Legislativa do Paraná, surge em resposta a preocupações com a disseminação de jogos de azar online, especialmente por meio de influenciadores digitais. Essa proposta visa restringir a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line no Estado do Paraná.
De acordo com o deputado Barichello “a acessibilidade dos jogos de azar online, somada à falta de regulamentação, pode induzir a comportamentos compulsivos, resultando em dependência e graves problemas psicológicos. A ausência de controle efetivo sobre essas plataformas aumenta o risco de prejuízos financeiros para os usuários, impactando negativamente a sociedade”.
Outra questão apontada no projeto de lei é das plataformas de jogos de azar online, operadas fora do Brasil, não estão sujeitas à legislação tributária nacional. Isso gera uma evasão fiscal que compromete a arrecadação pública, afetando tanto a economia estadual quanto a nacional. Além de haver carência de regulamentação das plataformas de jogos de azar no Brasil dificultando o controle sobre suas operações. “Questões como a opacidade nos algoritmos utilizados, que podem favorecer perdas financeiras dos jogadores, levantam preocupações sobre a justiça nas práticas desses serviços”, diz Barichello.
Regulamentação
Entenda como regulamentação o controle fiscal do governo sobre empresas de apostas. Hoje o governo detém este controle total sobre os jogos administrados pela Caixa Econômica Federal. Embora a população esteja habituada a fazer estes jogos presencialmente, o site da Caixa Econômica também permite fazer apostas online. Inclusive a Caixa Econômica Federal tem investido em meios online para jogos, com o aplicativo Loterias da Caixa, ou através do Portal Loterias CAIXA.
Argumento válido
Realmente á uma “opacidade” nos algoritmos utilizados em jogos online, o que já se provou prejuízo para o apostador. Isto é realmente um crime e deve ser combatido.
Ineficiência
A regularização de jogos de azar no Brasil é em tese papel do Governo Federal. Mas pode ser discutida pelos Governos Estaduais. E o local para se discutir isso é justamente na Assembleia Legislativa do Estado. E este é o ponto fraco. Pois não há como regulamentar jogos online apenas com decisão estadual. Não haveriam ferramentas tecnológicas eficientes para submeter as empresas online a qualquer regulamentação estadual.
Da mesma forma não há ferramenta tecnológica que consiga barrar publicidade online de pessoas físicas ou jurídicas com sede em outro estado, que de forma online venham a promover jogos.
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