PEC que permite venda de terrenos da União na beira da praia será votada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Em maio, o colegiado realizou um debate sobre o tema. Devido à repercussão negativa, a tramitação ficou parada desde então, mas agora a comissão decidiu retomar o texto.
A proposta estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União. Na prática, o projeto abre brecha para privatizar o acesso à praia, e não a praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo.
Se aprovada pela CCJ, a matéria ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário da Casa.
Para remediar as críticas, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, de julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.
O novo texto proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.
O líder do governo, Otto Alencar (PSD-BA), disse que não foi informado pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a votação, e que o Planalto é contra a medida.
Terrenos pertencentes a Marinha do Brasil serão colocados a venda, se a PEC das praias for aprovada. O que abre brecha para privatizar o acesso à praia.
Como ficaria com a PEC
O texto discutido no Senado prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área.
Pelo projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort.
Conforme o texto, só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.
Com proprietários únicos, estes imóveis podem ser cercados, e a passagem por eles impedida, o que dificultaria o acesso às praias.
Por outro lado, hospedes de hotéis e resorts, que estão pagando pela hospedagem, teriam acesso facilitado, tornando a praia como um espaço particular.
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