CCJ aprova projetos que limitam poderes do STF e facilitam impeachment de ministros
As decisões monocráticas do STF, tendo como exemplo mais recente o embate entre o ministro Alexandre de Moraes e o dono da Rede X, Elon Musk, levaram a Câmara dos Deputadosa proporem projetos que limitam os poderes dos ministros do STF e também ampliam as possibilidades de impeachment dos ministros.
Mas embora o embate com a Rede X seja o exemplo mais popular, devemos lembrar que durante este ano o STF interferiu diversas vezes em temas que a Câmara considera do Legislativo, como por exemplo as decisões sobre porte e uso de drogas no país.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), duas propostas de emenda à Constituição e dois projetos de lei. Os textos são polêmicos porque limitam os poderes do STF – Supremo Tribunal Federal.
Comissão de Constituição e Justiça.
Agora, os deputados aprovaram a primeira proposta: 39 votos – de deputados da oposição, incluindo partidos da base do governo -, contra 18. A PEC limita as chamadas decisões monocráticas – decisões individuais de ministros do Supremo ou de outro tribunal superior que suspendam a validade de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado.
O texto só permite decisões individuais em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável ou durante o recesso do Judiciário. Mas, nesse caso, a decisão tem que ser referendada pelo plenário até 30 dias depois do fim do recesso. O texto foi aprovado pelo Senado em 2023.
Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma segunda proposta de emenda à Constituição, que dá um novo poder para o Congresso Nacional: 38 a 12. A PEC permite que deputados e senadores possam suspender decisões do STF se considerarem que a decisão ultrapassa a função do Poder Judiciário.
As duas propostas estão em um pacote de projetos que retira poderes do STF – Supremo Tribunal Federal. Estava tudo parado na Câmara. Voltaram ao debate quando o STF suspendeu a execução de emendas parlamentares.
A CCJ aprovou ainda dois projetos de lei que aumentam os crimes de responsabilidade dos ministros e quer facilitar a análise de pedidos de impeachment dos integrantes da Corte.
Os projetos seguem agora para o plenário da Câmara. Já as PECs precisam passar por comissões especiais antes da votação no plenário.
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