Curitiba poderá ter isenção do pacote de internet para usuários do EstaR
Na primeira reunião do segundo semestre, nesta terça-feira (6), a Comissão de Serviço Público avaliou dois projetos de lei. Ambos foram aprovados e seguirão sua tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). É o caso, por exemplo, da iniciativa que pretende isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR). Apresentada em maio do ano passado, a proposta agora já pode ser incluída na pauta do plenário.
A matéria altera a lei municipal 3.979/1971, acrescentando um parágrafo único no artigo 3-Bº, o qual diz, textualmente, que “o acesso e o uso dos aplicativos oficiais de estacionamento rotativo homologados pela Urbs em Curitiba será gratuito para os usuários que já tenham os aplicativos instalados em seus dispositivos”. “A disponibilização de acesso gratuito facilita o uso do serviço público, incentiva a utilização da tecnologia e promove a inclusão digital”, aponta a justificativa do projeto de lei (005.00092.2023).
A obrigatoriedade de usar aplicativo, implica em ter acesso a internet.
A proposta retornou à pauta do colegiado depois de, em maio, ter sido enviada à Urbs para que o órgão se manifestasse sobre seu teor. Sem que o Executivo encaminhasse ofício no prazo regimental (de 30 dias), o parecer da Comissão de Serviço Público, desta vez, foi favorável, condicionado à apresentação do impacto orçamentário da medida. Ou seja, Serviço Público liberou a tramitação do texto, mas é preciso que, até a votação em plenário, seja apresentado um estudo técnico quanto à viabilidade da proposta. O autor do projeto é o vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).
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