STF deixa para a próxima semana a finalização do julgamento de porte de maconha para consumo próprio
A sessão desta quinta-feira (20) encerrou as 20h20min.
Até o momento, há cinco votos para descriminalizar a conduta, três para manter a penalidade. Mas o que parecia ser apenas uma questão de votar contra ou a favor, tomou outro rumo após o voto de Dias Toffoli, que abriu outra vertente. Toffoli presumiu que a legislação atual não estipula o porte das drogas para uso pessoal como um crime.
Ao mesmo tempo, ele considerou que há uma insegurança jurídica que impede a diferenciação de usuários e traficantes e determinou que o Executivo e o Legislativo criem, no prazo de 18 meses, uma política pública capaz de separar juridicamente as duas condutas.
STF em sessão para descriminalização do porte de drogas para usuários.
“Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública de um Estado Social Democrático de Direito”, afirmou o ministro Dias Toffoli.
Toffoli ainda criticou a Anvisa e outros órgãos públicos que, segundo ele, deixam de tomar decisões para estabelecer regras de temas importantes. Ele citou especificamente o caso da cannabis medicinal. Em seu discurso Toffoli mostrou que entende que portar drogas é crime. Com o voto de Toffoli o placar ficou em 5 a 4 contra a criminalização.
A próxima sessão será tera-feira 25/06. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Os ministros também precisam estipular critérios específicos, como a quantidade de maconha permitida para uso pessoal, que será utilizado como forma de diferenciação do usuário do traficante de drogas.
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