Airbnb não terá regulamentação em Curitiba
“Entendo que o projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, em usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre matérias de Direito Civil e, eventualmente, de Direito do Consumidor. Por isso, manifesto-me pela inadmissibilidade da proposição, inclusive do substitutivo geral, não restando alternativa senão o seu arquivamento”, disse Indiara Barbosa (Novo), ao obter da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o aval para arquivar o projeto que pretendia regulamentar serviços de hospedagem como o Airbnb em Curitiba.
Considerado revolucionário Airbnb possibilita locação direta com o proprietário, para curtos períodos.
De autoria do vereador Nori Seto (PP), a proposta arquivada pela CCJ proibia a instalação de câmeras de vídeo e escutas em áreas reservadas do imóvel, tais como quartos e banheiros, das unidades autônomas locadas, mesmo quando utilizados para fins de segurança. Na reunião desta terça-feira (28), presidida por Bruno Pessuti (Pode), apoiaram o arquivamento, além de Indiara Barbosa, os vereadores Dalton Borba (Solidariedade), Mauro Ignácio (PSD), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). Noemia Rocha (MDB) estava presente na reunião.
Se quiser protestar contra o arquivamento, Nori Seto tem prazo de cinco dias úteis para reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer da CCJ seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única no plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito. “Buscamos alternativas para o arquivamento, mas como esta é uma comissão técnica, não nos restou alternativa, apesar da boa intenção do autor”, ponderou Pessuti.
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