Leis e projetos contra para o combate do uso de drogas são aprovados
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná realizou a 3ª reunião ordinária, por convocação do seu presidente, deputado Adriano José (PP) para avaliar cinco projetos de Lei originários de parlamentares e do Poder Executivo.
Dinheiro: Dos projetos apreciados e aprovados, o destaque da reunião do colegiado foi o projeto de Lei nº 102/24, originário do Poder Executivo através da Mensagem nº 09/24 que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas (FESD) como instrumento de natureza contábil a ser gerido pelo Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas (NEPSD). O referido projeto de Lei atualizou a Lei n° 17.244, de 17 de julho de 2012, que institui, originalmente, o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas, dando nova redação e adequando ao órgão gestor.
Idosos: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou, nesta terça-feira (07), o projeto de lei nº 761/2023, que institui a Campanha permanente “Idosos Contra as Drogas” de autoria do deputado estadual Cobra Repórter (PSD). O projeto, aprovado com um substitutivo geral, visa o acolhimento e tratamento de pessoas idosas com dependência de álcool e outras substâncias psicoativas.
Assembleia Legislativa do Paraná
Segundo o texto, a campanha tem como objetivo disponibilizar ações de saúde e assistenciais multidisciplinares, visando a prevenção ao uso imoderado de drogas, a reabilitação psicossocial e a reinserção e inclusão social dessas pessoas.
O projeto prevê a coordenação conjunta da campanha pelo Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas e pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná. Entre os objetivos prioritários da campanha estão o fomento de unidades de acolhimento humanizado, a capacitação de profissionais envolvidos no tratamento, a promoção de atividades de reabilitação e inclusão social, além da viabilização do atendimento domiciliar aos idosos com dependência, quando necessário.
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