Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

Esta é mais uma daquelas situações onde o poder legislativo demora para agir e o poder judiciário acaba tendo que legislar através de leis.

O que ocorre é que o TSE deveria julgar méritos baseado em uma legislação aprovada pelo povo, representado pelos deputados e senadores (poder legislativo). Mas com certa frequência o judiciário que deveria julgar e fazer cumprir tais leis, tem legislado.  Desta forma, diante da inércia do legislativo, o judiciário novamente toma a frente. 

A inércia de que falamos aqui não é atribuída por nossa matéria, mas sim pela própria declaração de Fux, na expressão “Periculum in mora”, que ele usou em sua determinação. Esta expressão em latim é um jargão jurídico que significa “perigo na demora”.  Fux usou tal expressão em sua decisão sobre o uso de valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), que estão sendo aplicados em apostas on-line, as chamadas “bets”. 

É ainda interessante notar que a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas que permitem a exploração e a divulgação de apostas baseadas em eventos esportivos (bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais). Segundo a PGR, as leis não preveem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores previstos na Constituição Federal .

A Lei das Bets já está sendo questionada no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na ADI 7721. Foi nos autos desta ação que o ministro Luiz Fux (relator) convocou a audiência pública que terminou ontem (12) no STF.

Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.

Embora a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes tenha entrado em vigor em julho, a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025.

“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta quarta-feira (13).

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São José dos Pinhais: veja alterações no transporte coletivo nos feriados de novembro

São José dos Pinhais: veja alterações no transporte coletivo nos feriados de novembro

A Prefeitura de São José dos Pinhais informa que, devido aos feriados do mês de novembro, o Transporte Coletivo Municipal terá ajustes em sua operação para melhor atender a população. Confira como será o funcionamento:

  • 15 de novembro (sexta-feira, Proclamação da República) – o transporte seguirá a tabela de domingo, com uma redução nos horários regulares para acompanhar a demanda do feriado;
  • 16 de novembro (sábado) – os ônibus operarão conforme a tabela de sábado, mantendo o serviço usual desse dia da semana;
  • 20 de novembro (quarta-feira, Dia da Consciência Negra) – a operação será novamente realizada com a tabela de domingo, em razão do feriado.

Alterações de horários nos feriados de novembro, em São José dos Pinhais.

A Prefeitura orienta os usuários a ficarem atentos aos horários reduzidos e a programarem suas viagens com antecedência, já que a operação será diferenciada nesses dias.

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Tomazina: produtores ganham premio Café Qualidade Paraná 2024

Tomazina: produtores ganham premio Café Qualidade Paraná 2024

Os cafeicultores de Tomazina (Norte Pioneiro) Maristela Fátima da Silva Souza, na categoria natural, e Claudeir Marcos de Souza, com um lote de cereja descascado, foram consagrados campeões do 22º Concurso Café Qualidade Paraná nesta terça-feira (12), em cerimônia no Mercado Municipal de Curitiba. O evento de encerramento do concurso Café Qualidade Paraná reuniu cerca de 250 pessoas, entre cafeicultores, lideranças e autoridades do segmento, pesquisadores, técnicos e especialistas na bebida.

No total, participaram da disputa 119 lotes originados de todas as regiões produtoras do Estado, sendo 90 na categoria natural, ou via seca, que envolve a secagem do fruto inteiro, e 29 processados pelo método cereja descascado, ou via úmida, em que a polpa é removida antes da secagem do grão.

“Cultura histórica, o café é parte importante da tradição do nosso meio rural. Proporciona densidade de renda e qualidade de vida no campo. Estamos apoiando os produtores com conhecimento técnico, e podemos ser campeões em qualidade”, apontou o secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Natalino Avance de Souza.

Os campeões receberam R$ 8 mil por saca de 60 quilos como oferta de compra de seus lotes. Os vice-campeões receberam R$ 6 mil e os produtores que terminaram na terceira colocação, R$ 5 mil. O quarto e o quinto colocado de cada categoria podem vender seus lotes por R$ 3,5 mil e R$ 2,5 mil, respectivamente.

A organização também ofereceu R$ 2,5 mil para os campeões regionais e aos seis produtores que receberam o certificado de “menção honrosa” pelo excelente preparo — grãos totalmente sem defeitos — dos lotes.

“Queremos qualificar o café do Paraná e acessar mercados que paguem bem. O intuito do concurso é mostrar que o Estado vem avançando e mostrar aos produtores que produzir uma bebida de qualidade é uma oportunidade de geração de renda”, disse o diretor-presidente do IDR-Paraná (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — Iapar-Emater), Richard Golba.

VENCEDORES – Maristela Fátima da Silva Souza, de Tomazina, conquistou o primeiro lugar da categoria natural. Ariele Miranda Afonso, de Curiúva, Flávia Guimarães da Silva Rosa, de Apucarana, José Ciro Santiago, de Grandes Rios, e Sérgio José Miranda, de Jandaia do Sul, ocuparam as demais posições.

Na categoria cereja descascado, os três primeiros lugares foram alcançados por cafeicultores de Tomazina: Claudeir Marcos de Souza, Valdeir Luiz de Souza e Marcia Cristina da Silva Costa. Juarez Colatino de Barros, de São Jerônimo da Serra, conquistou a quarta posição, enquanto Sirlei de Fátima da Cruz Carvalho, de Joaquim Távora, obteve o quinto lugar no pódio.

Aparecida de Oliveira Saboré Lopes (Braganey), João Paulo Sgorlon (Pitangueiras), Daiane Elisabete Colombo Teixeira (Jesuítas), Wilson Lopes (Mandaguari) Magna Aparecida Nunes (Congonhinhas) e José Aparecido Sanches (Terra Boa) venceram o certame em âmbito regional.

JULGAMENTO – A seleção dos lotes finalistas ocorre em duas fases. A primeira etapa avalia as características físicas dos grãos, de acordo com a Classificação Oficial Brasileira (COB), para identificar defeitos como quebras ou danos causados por insetos.

Na segunda etapa, uma equipe de provadores aplica a metodologia da Associação de Cafés Especiais (SCA, na sigla em inglês) para avaliar aroma, doçura, acidez, corpo, sabor, gosto residual e equilíbrio da bebida.

PARANÁ – A cafeicultura ocupa 25,3 mil hectares no Paraná, com uma produção anual estimada em 670 mil sacas beneficiadas. A atividade é destaque em mais de 180 municípios, sendo a principal fonte de renda em 50 deles, onde 80% das propriedades são de agricultores familiares.

“É muito interessante para os pequenos produtores produzir bebida de qualidade, eles podem se beneficiar justamente da pequena escala para obter cafés especiais”, apontou o extensionista do IDR-Paraná, Romeu Gair.

PATROCÍNIO – O concurso Café Qualidade Paraná é patrocinado pela Amiste Cafés, Bratac Seda, BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), Ceasa (Centrais de Abastecimento do Paraná), Ceal (Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina), Crea-PR, Faep (Federação de Agricultura do Paraná), Fetaep (Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná), Grupo Dois Irmãos, Integrada Cooperativa Agroindustrial, Ocepar (Organização das Cooperativas do Paraná), Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), Sicredi (Sistema de Crédito Cooperativo) e Sociedade Rural do Paraná.

O certame é uma promoção da Câmara Setorial do Café do Estado do Paraná, Seab (Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná), IDR-Paraná, Associação dos Engenheiros-Agrônomos de Londrina e Associação dos Funcionários do Iapar.

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PEC 6×1: cresce a pressão pela aprovação da proposta

PEC 6x1: cresce a pressão pela aprovação da proposta

O movimento Vida Além do Trabalho (VAT) agitou as redes sociais e a imprensa nos últimos dias com a proposta de fim da escala de 6 dias de trabalho por 1 dia de folga, a chamada escala 6×1. O tema está entre os mais comentados da plataforma X.

Com a pressão social, cresceu, no intervalo de uma semana, de 60 para 134 o total de deputados que assinaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada de trabalho de, no máximo, 36 horas semanais e 4 dias de trabalho por semana no Brasil, acabando com a escalada de 6 por 1.

São necessárias 171 assinaturas para a PEC começar a tramitar na Câmara. E para ser aprovada, precisa do voto de 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.

De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta foi apresenta em 1º de maio deste ano inspirada no movimento VAT que, por meio de uma petição online, já recolheu mais de 2,3 milhões de assinaturas na internet a favor do fim da escala 6 por 1.

“[A jornada 6×1] tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, argumentou Erika Hilton em uma rede social.

“A carga horária abusiva imposta por essa escala de trabalho afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”, alerta a petição online.

Outras propostas
Ao menos outras duas PEC tratam da redução de jornada no Congresso Nacional, mas não acabam com a jornada 6 por 1, que é a principal demanda do VAT.

Apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), a PEC 221/2019 propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.

A PEC aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Se a PEC da deputada Erika Hilton atingir as 171 assinaturas, ela deve ser apensada à proposta do deputado Reginaldo Lopes.

A PEC 221 inclui um novo dispositivo no artigo 7º da Constituição definindo que o trabalho normal não deve ser “superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Apesar de a proposta não vetar a escala 6×1, o parlamentar tem defendido uma jornada de até 5 por 2.

“[Domingo] é o dia sagrado que o trabalhador tem livre da labuta. Mas é muito pouco. Já passou da hora de o país adotar uma redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas e esse deve ser o centro de um governo popular. O Brasil tem que adotar um modelo de 4×3 ou 5×2, sem redução de salário”, defende o parlamentar.

Outra proposta que reduz a jornada de trabalho em tramitação no Congresso Nacional é a PEC 148, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A PEC define uma redução de 44 horas para 40 horas semanais no primeiro ano. Em seguida, a jornada seria reduzida uma hora por ano até chegar às 36 horas semanais.

“Quintou” poderá ser o novo grito de final de semana no Brasil.

Em uma rede social, Paim comemora que o tema tenha voltado ao debate. “É muito bom ver que novos parlamentares, como a deputada federal Erika Hilton, estão sintonizados com as demandas históricas dos trabalhadores. Uma luta antiga. Espero que a Câmara dos Deputados vote essa proposta e que o Senado também vote iniciativas com a mesma temática”, destacou o senador.

Sindicatos
A redução da jornada de trabalho no Brasil é uma demanda histórica de centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre pautou a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais.

“Durante décadas, trabalhadores e entidades sindicais têm reivindicado a redução de jornadas extenuantes e o fim de escalas que desconsideram a saúde e o direito ao descanso dos trabalhadores”, defende a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em nota apoiando o fim da jornada 6×1.

Críticas
A proposta para o fim da escala 6×1 também recebeu críticas de parlamentares e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entidade patronal onde atuam boa parte dos trabalhadores que trabalham na escala 6 por. 1.

“A imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas. Esse aumento inevitável na folha de pagamento pressionará ainda mais o setor produtivo, já onerado com diversas obrigações trabalhistas e fiscais”, afirmou a CNC.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) avalia que tende a achar que o fim da escala 6×1 vai prejudicar a economia, mas que está aberto para ser convencido do contrário. “O requerimento de PEC discutido NÃO é pelo fim da escala 6×1, mas sim pelo estabelecimento de uma escala de quatro dias na semana (ou seja, a priori, nem segunda a sexta). 80% dos empregos formais do Brasil são oriundos de MICRO ou pequenas empresas, minha gente”, disse em uma rede social.

Ministro
O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, por sua vez, defendeu que a jornada de trabalho 6×1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho, quando patrão e trabalhadores negociam as regras do contrato firmado entre as partes.

“A pasta considera, contudo, que a redução da jornada para 40 horas semanais é plenamente possível e saudável, quando resulte de decisão coletiva. O MTE tem acompanhado de perto o debate e entende que esse é um tema que exige o envolvimento de todos os setores em uma discussão aprofundada e detalhada, considerando as necessidades específicas de cada área”, disse Marinho em uma rede social.

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Grazi Massafera se prepara para o natal

Grazi Massafera se prepara para o natal

Vida de celebridade é assim, difícil. Não dá para deixar a oportunidade passar. Fazer fotos, postas em redes sociais e sair em mídias, sempre contando com a sua curiosidade, caro leitor.

A atriz Grazi Massafera, 42, fez uma brincadeira com seus seguidores enquanto decorava sua casa para o Natal. Ela publicou uma foto em suas redes sociais ontem (12) simulando estar pendurando seu cachorro na árvore natalina.

“Por aqui já estamos entrando no clima”,

Escreveu na legenda. Nas imagens, um cachorro da raça lulu-da-pomerânia está sendo segurado como se fosse um enfeite, “camuflado” entre os ursos que estão pendurados. 

Grazi quase engana a todos simulando estar colocando um cachorrinho na árvore de natal.

Além de Grazi, outros famosos já começaram suas decorações de Natal. Dias antes de dar à luz Ravi, a influenciadora Viih Tube entrou no clima natalino e compartilhou uma foto de sua árvore. Adriane Galisteu montou em sua sala conta com bolas douradas e laços e o ator Tiago Abravanel foi a uma loja que comercializa produtos do segmento.

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