A deputada lembra que, além do processo no TCE, há uma ação correndo no STF (Supremo Tribunal Federal), que pede a inconstitucionalidade da lei que instituiu o programa Parceiro da Escola. “A privatização não se sustenta juridicamente. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que a gestão democrática do sistema é financeira, administrativa e pedagógica, pontos que são inseparáveis. O programa terá interferência pedagógica e estamos confiantes que este será o entendimento dos ministros da Corte”.

“Não podemos permitir que a educação pública seja tratada como mercadoria. Além disso, a destinação de repasses federais, garantidos pela constituição, para empresas privadas em busca de lucro é uma afronta à Constituição e ao uso correto dos recursos públicos”, completa a deputada Ana Júlia.

Cobrança

Diante das novas denúncias, a deputada cobrou novamente a presença do secretário na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos à sociedade, conforme acordo firmado pela parlamentar junto à Liderança do Governo em junho, até agora não cumprido. Roni chegou a marcar uma data para comparecer à Casa de Leis, em julho, mas desmarcou de última hora.

A deputada também pediu que os estudantes possam votar nas consultas públicas. Uma resolução da Seed permite que apenas maiores de 18 anos possam participar do processo. “A Constituição garante aos jovens acima de 16 anos a participação na vida comunitária e na vida política. Por que o governador do Paraná não quer que os nossos estudantes possam participar? É uma medida autoritária e inconstitucional”.