Voto sem rastro, é expediente na Câmara dos Deputados
Voto sem rastro, é expediente na Câmara dos Deputados
Certamente estamos iludidos em acreditar que toda vez que algum projeto de lei é votado na Câmara dos Deputados, os representantes do povo votam contra ou a favor de um projeto, de modo público, aberto e registrado. Desta forma é possível sabermos quem votou contra ou a favor de um projeto. Afinal eles estão lá nos representando, “falando em nosso nome” e deveríamos saber quem está “falando” o que, através de discursos e votos.
Mas não é sempre assim, especialmente quando um projeto impopular é votado. Foi o que aconteceu durante a votação do projeto de lei que prevê uma taxação de 20% de imposto sobre importação em compras internacionais em valores de até U$50.00 (cinquenta dólares).
O projeto ficou conhecido como imposto das blusinhas, já um nome pejorativo, pois busca taxar especialmente compras online feitas em plataformas como Shein, Shopee e Aliexpress. Estas plataformas de ecommerce chinesas atraem milhões em compras justamente em produtos populares, normalmente com valores menores que 50 dólares.
Deixando de lado o mérito da questão sobre a necessidade ou não de cobrar este imposto, vamos ver qual o expediente que a Câmara dos Deputados tem para esconder quem votou contra ou a favor desta taxação.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê o que se intitula “votação simbólica”. Assim, é feito um acordo entre os deputados sobre o que desejam aprovar. E o aprovam apoiados neste expediente, onde não se registra o nome dos votos individuais.
Depois de feito o acordo entre os deputados, no momento da votação, a mesa pede que os que estão a favor do projeto permaneçam como estão os que forem contra devem se manifestar levantando a mão.
Brasília (DF) – Sede dos Poderes da República.
Feita a contagem ocorre o seguinte: conta-se o número de opositores a aprovação e caso eles cheguem a seis por cento dos membros da Casa ou Líderes que representem esse número a apoiarem o pedido, proceder-se-á então à votação através do sistema nominal (ou seja, é preciso que 31 deputados dos 513 se oponham à votação simbólica para que a votação seja transformada em nominal) . Por isso é importante um acordo prévio entre os deputados.
Como a votação deste projeto era de interesse do governo federal (aumento de arrecadação), mas impactaria ainda mais na impopularidade do presidente, fez-se o acordo. Deste modo a casa é responsável pela aprovação do projeto. Mas nominalmente não se pode dizer nada de ninguém.
E ficou assim: até 50 dólares taxa de 20%. Acima de 50 dólares até 3.000 dólares a taxa será de 60%.
Agora é preciso que este projeto de Lei siga para o Senado onde poderá ser aprovado em outro acordo, ou não. A discussão e votação devem sair nesta primeira semana de junho. Se aprovado segue para sanção presidencial.
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