AGU: modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional
AGU: modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional
A Advocacia Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer que qualifica como inconstitucional o modelo de escolas cívico-militares adotadas pelo governo do Estado de São Paulo.
Segundo a AGU os estados não tem competência para instituir o modelo educacional que não esteja previsto na Lei de diretrizes e Bases da Educação, além de contrariar a Constituição que não dá aos militares a prerrogativa de exercer funções educacionais diretas ou de apoio.
A AGU ainda argumenta que a entrada de profissionais na educação deve seguir o caminho do concurso público, mostrando-se aptos a exercer o ofício profissional.
O Estado do Paraná também aguarda parecer da AGU sobre o modelo cívico-militar que foi introduzido no estado.
O parecer da AGU sobre o modelo em São Paulo poderá servir de base para a análise do que ocorreu no Paraná. Inclusive a defesa do Paraná, que se apoia na lógica de que os modelos foram realizados após apoio das comunidades, foi a mesma defesa usada por São Paulo e refutada pela AGU.
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