Assédio eleitoral é tema de seminário interinstitucional em Curitiba

Assédio eleitoral é tema de seminário interinstitucional em Curitiba

O assédio eleitoral será tema de um seminário, na tarde de 27 de junho, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), em Curitiba. O evento, em formato híbrido, é voltado a empregadores, empregados, representantes de sindicatos laborais e patronais, advogados, acadêmicos, servidores públicos e demais interessados na temática. As inscrições, gratuitas e limitadas (no caso das participações presenciais), podem ser feitas até o dia 26 clicando aqui.

A atividade é uma realização conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT-PR), Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Tribunal Regional do Trabalho no Paraná (TRT-PR), Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-PR), Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná (OAB-PR) e Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

O evento propiciará, por meio de exposição e debates, a reflexão sobre a importância da conscientização e do combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

O seminário contará com aula magna proferida pelo representante da Justiça do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Guilherme Guimarães Feliciano seguida de debate com representantes das instituições envolvidas. 

Também será assinado acordo de cooperação técnica entre as instituições com objetivo de estabelecer medidas para prevenir o assédio eleitoral, entre elas:

  • Realização de campanhas de sensibilização e conscientização da sociedade em relação à temática, estimulando a compreensão do tema e a prevenção de sua ocorrência;
  • Difusão, por intermédio de múltiplos canais, de conteúdos oficiais produzidos pelas instituições;
  • Encaminhamento de notícias de irregularidades ao MPT-PR para subsidiar investigações e ações judiciais para a prevenção e repressão das condutas que caracterizem assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
  • Adoção de medidas no âmbito de atuação de cada instituição.

Assédio eleitoral em números
(Dados do Ministério Público do Trabalho)

No processo eleitoral de 2022, as denúncias por assédio eleitoral no ambiente de trabalho aumentaram significativamente em todo o território nacional. Confira: 

BRASIL
Denúncias registradas: 3.505
Empresas e instituições públicas denunciadas: 2,5 mil
Termos de ajustamento de condutas (TACs) firmados: 487
Ações judiciais ajuizadas: 93
Recomendações: 1.498 

PARANÁ
Denúncias registradas: 282 (apenas 9 no 1º turno, as demais no 2º turno – até 11 de novembro)
Empresas denunciadas: 200
TACS firmados: 28
Ações Civis Públicas: 8
Ação cautelar: 1

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Anvisa proíbe produtos com fenol em procedimento de saúde ou estético

Anvisa proíbe produtos com fenol em procedimento de saúde ou estético

A festa de produtos vendidos, especialmente pela internet, prometendo milagres em cura, muitas vezes incluindo o nome da ANVISA em sua publicidade (mesmo não sendo medicamentos), é uma realidade no Brasil. São empresas, “especialistas”, “pesquisadores”, “médicos” e influenciadores, a distribuir estas substâncias milagrosas.  Fica difícil documentar casos específicos em que o uso de substância inadequadas para tratamentos complexos leva a piora do paciente e podem inclusive levar a morte.

E por falar em morte, foi preciso que isto acontecesse para que a ANVISA se posicionasse.

No início deste mês, um jovem de 27 anos morreu em São Paulo após complicações geradas por um peeling de fenol. O rapaz fez o procedimento em uma clínica estética. A dona do local não tinha especialidade ou autorização para fazer esse tipo de peeling. A polícia investiga o caso como homicídio. A clínica foi interditada e multada.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e o uso de produtos à base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em nota, a Anvisa informou que a proibição tem como objetivo zelar pela saúde e pela integridade física da população, “uma vez que, até a presente data, não foram apresentados à agência estudos que comprovem a eficácia e segurança do produto fenol para uso em tais procedimentos”.

“A determinação ficará vigente enquanto são conduzidas as investigações sobre os potenciais danos associados ao uso desta substância química, que vem sendo utilizada em diversos procedimentos invasivos”, completou a Anvisa.

A pergunta é: tem que esperar que alguém morra para que alguma providência seja tomada?

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STF retoma julgamento sobre descriminalização de maconha

STF retoma julgamento sobre descriminalização de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.

Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.

Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

O Supremo retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito, assinatura de termos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Não é legalização

Na sessão realizada quinta-feira (20), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha.

Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem que as medidas definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa.

“Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador”, afirmou.

Votos

O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferenciar consumo próprio e tráfico de drogas.

No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.

Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.

Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto da ministra Rosa Weber, que está aposentada.

Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto de Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional porque a norma já descriminalizou o porte. No entanto, ele sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade que diferencia usuário e traficante.

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Orçamento recorde de Curitiba será votado hoje

Orçamento recorde de Curitiba será votado hoje

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 será debatido e votado, em primeiro turno, pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), hoje (25). Espécie de prévia do orçamento da capital do Paraná, que será votado somente no segundo semestre, a LDO antecipa à população quais os valores globais em discussão no Executivo e a “lista de compras” da Prefeitura de Curitiba para o ano que vem.

A Prefeitura de Curitiba prevê que a capital do Paraná terá um orçamento recorde no ano que vem, 10% superior ao atual, atingindo a ordem dos R$ 14,29 bilhões (013.00001.2024). 

Segundo as estimativas da LDO 2025, as principais despesas da capital do Paraná no ano que vem serão Previdência (21,58%), Saúde (21,45%), Educação (18,59%), Urbanismo (10,06%) e Administração (6,82%). O valor reservado a investimentos é de R$ 1,024 bilhão.

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