Recompensa em dinheiro por denúncia pode chegar a 5% dos valores recuperados

O projeto de lei abrange órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura de Curitiba. As denúncias devem ser preferencialmente apresentadas eletronicamente em uma plataforma designada para esse fim, a ser criada se a proposta de Amália Tortato for aprovada pela CMC e sancionada pelo Executivo. A norma determina que a plataforma para denúncia seja acessível por meio de link e esteja disponível em sites oficiais do Município.

Quanto às recompensas, o projeto permite o pagamento em dinheiro, sendo considerado denunciante de boa-fé aquele que não teve participação na decisão implicada e não tinha obrigação funcional de evitar ou de relatar o ato ilícito. Os valores das recompensas serão proporcionais à relevância, ao impacto social e à eficácia das informações fornecidas, podendo alcançar até 5% dos recursos recuperados aos cofres públicos (005.00055.2024).

“No ordenamento jurídico brasileiro, a figura do whistleblower [denunciante] foi institucionalizada pela lei federal 13.608/2018, que estabelece diretrizes para a denúncia de irregularidades e oferece proteção aos denunciantes contra possíveis retaliações. O diploma representou um importante marco na legislação brasileira, pois reconheceu o papel crucial dos whistleblowers na detecção e na prevenção da corrupção”, defende Amália Tortato. A vereadora sugeriu a inclusão desse mecanismo na Política de Integridade e Conformidade da CMC, mas a emenda não foi aprovada.