Curitiba: Câmara vota a revogação de leis desatualizadas

Curitiba: Câmara vota a revogação de leis desatualizadas

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute, na sessão plenária da próxima terça-feira (7), mensagem do prefeito com o objetivo de “enxugar” leis urbanísticas esparsas, consideradas obsoletas, e simplificar a legislação. No projeto de lei, o Executivo pedia a revogação de 10 diplomas legais. Já emenda ao texto reduziu para 8 as normas a serem extintas.

“Algumas leis, cujos objetos acabaram sendo contemplados no conteúdo de novas leis, passaram a ser obsoletas, divergentes ou ineficazes em relação à legislação ora em vigor. Contudo, não tiveram sua revogação contemplada nos novos diplomas legais”, explica o Executivo, na justificativa da proposição. “O objetivo do projeto de lei ora encaminhado é para simplificar a consulta às normas urbanísticas – seja pelo cidadão, seja pelos profissionais da atividade privada ou do setor público – e buscar a transparência na gestão pública.”

Três das normas a serem revogadas foram abrangidas pela nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (15.511/2019). São as leis municipais 9.805/2000 e 9.991/2000, que criaram o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental, além da 11.997/2006, referente às Zonas Especiais Desportivas.

Em outras quatro situações, a Prefeitura de Curitiba argumenta que a perda de eficácia se deu pela lei municipal 15.661/2020, que revisou a aquisição de potencial adicional. Portanto, o Executivo pede a autorização para revogar as leis 6.337/1982 (preservação de imóveis históricos), 7.420/1990 (incentivos à moradia de interesse social), 9.801/2000 (instrumentos de política urbana) e 14.616/2015 (transferência de potencial construtivo). No caso da lei municipal 12.767/2008, que dispõe sobre os polos da Linha Verde, a análise é que a regulamentação consta na norma 14.773/2015 – que atualizou itens da Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV).

O Poder Executivo também apresentou uma emenda supressiva à mensagem. A proposta é retirar do texto a revogação das leis municipais 10.074/2000 e 11.368/2005, referentes aos postos de combustíveis. A justificativa é que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) entendeu que “deveria ser elaborado projeto específico para rever toda a legislação atinente” ao segmento (033.00004.2024). Se o projeto de lei for aprovado em primeiro turno, haverá uma nova votação, prevista para a sessão plenária da próxima quarta-feira (8).

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Prefeitura de Curitiba lança campanha para ajudar cidades do Rio Grande do Sul

Prefeitura de Curitiba lança campanha para ajudar cidades do Rio Grande do Sul

Devido à destruição causada pelas fortes chuvas e deslizamentos que atingem mais de 130 municípios do Rio Grande do Sul, desde a última segunda-feira (29/4), a Prefeitura de Curitiba lança uma campanha de ajuda humanitária para a população afetada. 

Para isso, pede a participação dos curitibanos com a doação de alimentos não perecíveis, água e materiais de higiene e limpeza, produtos de maior necessidade, de acordo com a Defesa Civil gaúcha.

Curitiba, cidade solidária.

As doações poderão ser feitas até a próxima quarta-feira (8/5) em todos os postos da Guarda Municipal, Ruas da Cidadania e unidades da Fundação de Ação Social (FAS) e das secretarias municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) e do Esporte Lazer e Juventude (Smelj). A iniciativa privada também faz parte desse esforço.

A campanha solidária de Curitiba será coordenada pela Defesa Civil da capital e pela FAS e trabalhará em conjunto com a Defesa Civil do Estado, que ficará responsável pelo transporte de doações até o Rio Grande do Sul que, neste momento, é feito apenas de avião ou helicóptero.

O coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil, inspetor Nelson Ribeiro, também destaca a solidariedade dos curitibanos em momentos de emergência e calamidade pública. “Essa é uma característica do nosso povo e, mais uma vez, estamos à disposição para trabalhar de forma unida para todas as pessoas que precisarem.”

Todos os alimentos arrecadados pela campanha serão armazenados no Banco de Alimentos, da SMSAN, e os demais itens, como água e materiais de limpeza e higiene, no Disque Solidariedade da FAS. Em seguida serão encaminhados para o Pavilhão da Defesa Civil do Estado, localizado na Rua Vidal Natividade da Silva, 555, Cajuru.

Como contribuir

Contribuir com a campanha é fácil. Para doar grandes quantidades, os interessados podem abrir uma solicitação na Central 156, enquanto pequenas quantidades podem ser depositadas em um dos pontos de coleta instalados em toda a cidade.

O interessado também pode entrar em contato com o Disque Solidariedade, serviço da FAS que faz a coleta, triagem e distribuição de doações a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, pelo telefone 3350-3596.

Veja onde doar para a campanha de ajuda humanitária para a população afetada no RS:

Ruas da Cidadania

Bairro Novo – Rua Tijucas do Sul, 1.700
Boa Vista – Av. Paraná, 3.600
Boqueirão – Av. Marechal Floriano Peixoto, 8430 (Praça Nossa Senhora do Carmo)
Cajuru – Av. Prefeito Maurício Fruet, 2.150
CIC – Rua Manoel Waldomiro de Macedo, 2.470
Matriz – Praça Rui Barbosa, 101
Pinheirinho – Rua Winston Churchill, 2033
Fazendinha/Portão – Rua Carlos Klemtz, 1.700
Santa Felicidade – Rua Santa Bertila Boscardin, 213
Tatuquara – Rua Olivardo Konoroski Bueno, s/n – esquina com a Rua Presidente João Goulart
Fundação de Ação Social (FAS) – Disque Solidariedade

Rua Eduardo Sprada, 4.520 – Campo Comprido
Núcleo Regional Bairro Novo

CRAS Bairro Novo – Rua Tijucas do Sul, 1691 – Sítio Cercado
CRAS Madre Tereza – Rua Guaçuí, 6001 – Sítio Cercado
CRAS Umbará – Rua Deputado Pinheiro Junior, 1650 – Umbará
CRAS Xapinhal – Rua Francisco José Lobo, 416 – Sítio Cercado
CREAS Bairro Novo – Rua João Maranho, 58 – Sítio Cercado
Núcleo Regional Boa Vista

CRAS Boa Vista – Rua Luiza Lélia Gulin Geronasso, 313 – Boa Vista
CRAS Atuba – Rua João Batista Scucatto, 120 – Atuba
CRAS Bairro Alto – Rua Jornalista Alceu Chichorro, 323 – Bairro Alto
CRAS Pilarzinho – Rua Guy de Maupassant, 177 – Pilarzinho
CRAS Cachoeira – Rua Rolando Salin Zappa Mansur, 354 – Cachoeira / Parque das Nascentes
CREAS Boa Vista – Rua Lodovico Geronazzo, 1314 – Boa Vista
Núcleo Regional Boqueirão

CRAS Alto Boqueirão – Rua Wilson Dacheux Pereira, 1.490, esq. com Rua Arthur Manoel Iwersen – Alto Boqueirão
CRAS Boqueirão – Rua da Cidadania Boqueirão – Avenida Marechal Floriano Peixoto, 8430, sala 54
CRAS Iguape Cidadania – Rua Maestro Carlos Frank, 777 – Boqueirão
CRAS Vila São Pedro – Rua 1º de Maio, 1214 – Praça Nelson Satenarski Monteiro – Xaxim
CREAS Boqueirão – Rua Anne Frank, 3272 – Boqueirão
Núcleo Regional Cajuru

CRAS Cajuru – Rua Pedro Violani, 314 – Cajuru
CRAS Iguaçu – Rua Leonardo Novicki, 983 – Cajuru
CRAS Uberaba – Rua Augusto David de Moraes, 160 – Uberaba
CRAS União Ferroviária – Rua Antônio Tortato, 100 – Uberaba
CRAS Acrópole – Rua Antônio Moreira Lopes, 328 – Cajuru
CREAS Cajuru – Av. Prefeito Maurício Fruet, 1588 – Cajuru
Núcleo Regional CIC – Cidade Industrial de Curitiba

CRAS Barigui – Rua Senador Accioly Filho, 3300 – CIC
CRAS Corbélia – Rua Professora Cecília Iritani, 510 – São Miguel
CRAS Nossa Senhora da Luz – Rua Davi Xavier da Silva, 451 – CIC
CRAS Vila Sandra – Rua Maria Homan Wisniewski, 717 – CIC
CRAS Vila Verde – Rua Ney Pacheco, 465 – CIC
Rua Padre Gaston, 555 – CIC
Núcleo Regional Matriz

CRAS Matriz – Rua Monsenhor Celso, 35 – Centro
CRAS Vila Torres – Rua Aquelino Orestes Baglioli, 120 – Prado Velho
CREAS Matriz – Rua Francisco Torres, 594 – Centro
Núcleo Regional Pinheirinho

CRAS Novo Mundo – Av. Brasília, 5931 – Novo Mundo
CRAS Cidadania Pinheirinho – Av. Winston Churchill, 2033 (sala 20) – Pinheirinho
CREAS Pinheirinho – Rua Doutor Manoel Linhares de Lacerda, 432 – Capão Raso
Núcleo Regional Portão

CRAS Fazendinha – Rua General Potiguara, 2793 – Fazendinha
CRAS Parolin – Rua Francisco Parolin, 881 – Parolin
CREAS Portão – Rua Isaac Guelmann, 4043 – Portão
Núcleo Regional Santa Felicidade

CRAS Bom Menino – Rua Luciano Hella, 322 – Campina do Siqueira
CRAS Cidadania Santa Felicidade – Rua Santa Bertila Boscardin, 213 – Santa Felicidade
CRAS São Braz – Rua Jaçanã, 447 – São Braz
CREAS Santa Felicidade – Rua Via Vêneto, 2274 – Santa Felicidade
Núcleo Regional Tatuquara

CRAS Monteiro Lobato – Rua Jornalista Emílio Zolá Florenzano, 300 – Tatuquara
CRAS Pompéia – Rua Heitor Ferreira, 125 – Tatuquara
CRAS Rio Bonito – Rua Marcos Bertoldi, 442 – Campo de Santana
CRAS Santa Rita – Rua Enett Dubard, 602 – Tatuquara
CRAS Caximba – Estrada Delegado Bruno de Almeida, 8280 – Caximba
CRAS Dom Bosco – Rua Júlio Pereira Sobrinho, 102 – Campo de Santana
CRAS Laguna – Rua Jovenilson Américo de Oliveira, 1510 – Tatuquara
CREAS Tatuquara – Rua José Krenchiklova, 555 – Tatuquara
Secretaria Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional (Smsan)

Escola de SAN Casa Culpi – Av. Manoel Ribas, 8.450 – Santa Felicidade
Escola de SAN Dom Bosco – Rua Júlio Pereira Sobrinho, 215 – Campo de Santana
Escola de SAN e Mesa Solidária Patrícia Casillo – Av. Dr. Dário Lopes dos Santos, 822 – Jardim Botânico
Mesa Solidária Luz dos Pinhais – Rua Barão do Serro Azul, 81 – Centro
Mercado Municipal de Curitiba – Av. Sete de Setembro, 1865 – Centro
Mercado Regional Cajuru – Av. Prefeito Maurício Fruet, 1880 – Cajuru
Banco de Alimentos – Rua Capitão João Busse, 660 – Capão da Imbuia
Fazenda Urbana – Av. Pref. Maurício Fruet, 1880 – Cajuru
Guarda Municipal

Praça Rui Barbosa – Praça Rui Barbosa
Praça Osório – Praça Osório
Parque Barigui – Rua Cândido Hartmann, 2.500
Palácio 29 de Março – Av. Candido de Abreu, 817
Parque Náutico – Av. Marechal Floriano Peixoto, s/nº
Zoológico – Rua João Miqueletto, s/nº
Jardim Botânico – Av. Prefeito Lothario Meissner, 632
Parque São Lourenço –Rua Mateus Leme, s/nº
Parque Atuba –Rua Pintor Ricardo Krieger, s/nº
Parque Tingui – Av. Fredolin Wolf, s/nº
Parque Fazendinha (guarita) – Rua Carlos Klemtz, 523
Parque Tanguá – Rua Osvaldo Maciel, s/nº
Praça do Batel – Rua Carneiro Lobo, s/nº
Parque Lago Azul – Rua Colomba Merlin, s/nº
Av. Wenceslau Braz – Endereço: Alexandre Salata em frente ao nº.1463, esq. Wenceslau Braz
Parque Bacacheri – Rua Canadá, s/nº
Av. Brasília/Novo Mundo – Rua Bico de Lacre, 130
Vila Tecnológica – Bairro Novo – Rua das Tecnologias, casa 07
Parque dos Tropeiros – Rua Maria Lúcia Locher, 100
Passeio Público – Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 237
ParkShoppingBarigüi

Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 600 – Mossunguê
Supermercados Festval

Brigadeiro – Rua Brigadeiro Franco, 641 – Mercês
Água Verde – Rua Prof. Álvaro Jorge, 75 – Vila Izabel
Mercês – Av. Manoel Ribas, 1.396 – Mercês
Barigui – Av. Cândido Hartmann, 1.580 – Mercês
Santa Felicidade – Av. Vereador Toaldo Túlio, 420 – Santa Felicidade
Centro Cívico – Rua Mateus Leme, 1850 – Centro Cívico
Champagnat – Rua Desembargador Otávio do Amaral, 576 – Bigorrilho
São Lourenço – Rua Mateus Leme, 4.556 – São Lourenço
Silva Jardim – Av. Silva Jardim, 506 – Rebouças
Torres – Av. Comendador Franco, 4.160 – Jardim das Américas
Shopping – Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 600 – Mossungê
República Argentina – Av. República Argentina 449 – Água Verde
Batel – Rua Coronel Dulcídio, 880 – Batel
Jardim Social – Rua Arquimedes Cruz, 85 – Jardim Social
Parque Tingui – Rua José Valle, 525 – Cascatinha
Linha Verde – Rodovia BR 116, 13.807 – Hauer
Supermercados Condor

Santa Felicidade – Av. Manoel Ribas, 8.243 – Butiatuvinha
Wenceslau Braz – Av. Presidente Wenceslau Braz, 790 – Guaíra
Pinheirinho – Av. Winston Churchill, 2.170 – Pinheirinho
Marechal – Av. Marechal Floriano Peixoto, 7.486 – Boqueirão
Campo Comprido – Rua João Dembinski, 1.410 – Cidade Industrial
São Braz – Av. Vereador Toaldo Túlio, 3.650 – São Braz
Sítio Cercado – Rua Izaac Ferreira da Cruz, 3.868 – Sítio Cercado
Ahú – Av. Anita Garibaldi, 1.729 – Ahú
Centro Cívico – Rua Nilo Peçanha, 1.000 – São Francisco
Champagnat – Rua Martin Afonso, 2.800 – Bigorrilho
Santa Cândida – Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 312 – Atuba
Torres – Av. Comendador Franco, 6.005 – Uberaba
Novo Mundo – Rua Visconde do Serro Frio, 164 – Novo Mundo
Cristo Rei – Rua Fioravante Dalla Stella, 66 – Cristo Rei
Água Verde – Av. Água Verde, 860 – Água Verde
Brasília – Av. Brasília, 6900 – Esquina com Linha Verde – Novo Mundo
Cajuru – Rua Natal, 1.155 – Cajuru
Boa Vista – Rua Lodovico Geronazzo, 805 – Boa Vista
Santa Quitéria – Rua João Alencar Guimarães, 2126 – Santa Quitéria
João Bettega – Rua João Bettega, 3930 – Cidade Industrial
Derosso – Rua Francisco Derosso, 3300 – Xaxim
Pilarzinho – Rua Amauri Langue Silvério, 1130 – Pilarzinho
Jardim das Américas – Rua Dr. Brasílio Ferreira da Luz, 101 – 101 – Jardim das Américas
Gigante Atacadista JK – Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2.297 – CIC

Primeira Igreja do Evangelho Quadrangular

Rua Alberto Follonin, 143- Centro Cívido
Primeira Igreja Batista de Curitiba

Rua Bento Viana, 1.200 – Batel
Comunidade Alcance de Curitiba

Av. República Argentina, 4.917 – Portão

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RS: Lula chegou tarde e foi cobrado

RS: Lula chegou tarde e foi cobrado

Após o Rio Grande do Sul ter sofrido com chuvas intensas, desabamentos, enchentes e chegar a 32 mortos e mais de 60 desaparecidos, além de declarar estado de calamidade pública e receber ajuda dos estados vizinhos, o presidente da república, fez uma visita ao estado.  

A visita do presidente Lula ocorreu após ele cumprir importante agenda de comemorações e comícios em São Paulo, em comemoração do dia do trabalhador. Neste dia 2 uma comitiva do presidente chegou ao RS.  E foi imediatamente cobrado pelo governador do estado, Eduardo Leite, que disparou:” o momento não é apenas de sobrevoos”. 

Santa Catarina, Paraná e São Paulo já estão auxiliando. Quando ao governo federal, disse o governador, em vídeo, antes da chegada do petista. Leite disse que o “momento não é apenas de sobrevoos”… “As aeronaves do Exército que deveriam chegar ontem ainda não conseguiram chegar, mas já chegou uma de São Paulo. A gente aguarda os reforços das Forças Armadas para o resgate de pessoas”

Ações após pressão

Em resposta a pressão do governador do RS, depois de 10 dias das calamidades que estão ocorrendo, o governo federal resolveu que vai instalar uma sala de situação para observar o que ocorre no estado. A próxima reunião ficou para sexta-feira.  De imediato o efetivo das Forças Armadas foi ampliado de 335 para 626 militares, segundo o governo. Viaturas, barcos e aeronaves também já estão a disposição, segundo o governo.

O que disse o presidente Lula: “Eu sei que são muitas casas, muitas vidas, mas a gente vai tentar minimizar o prejuízo dessas pessoas.”

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Isenção de IPTU para imóvel danificado por enchentes

Isenção de IPTU para imóvel danificado por enchentes

A proposta de lei que autoriza a isenção ou a remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incide sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos foi atualizada pelos seus autores, por recomendação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). As mudanças fazem ajustes técnicos na proposta original e estão em um substitutivo geral.

De autoria de Alexandre Leprevost (União) e Indiara Barbosa (Novo), o texto estabelece que o benefício seja concedido no exercício fiscal seguinte às chuvas ou outro fenômeno climático que tenham danificado o imóvel, “desde que o contribuinte esteja em situação regular e adimplente”. Para a concessão da isenção do imposto, o contribuinte deverá comprovar através de documentação ou fotos os danos ou prejuízos efetivamente causados decorrentes das enchentes e alagamentos. A isenção ou a remissão do IPTU seria limitada ao valor de R$ 5 mil.

O substitutivo geral mantém a essência da proposta original, que foi apresentada na CMC em outubro do ano passado: foi mantida a revogação de nove leis municipais e também a alteração no Código Tributário da capital. A diferença fica para a ementa do projeto, onde passará a constar que a lei proposta é “para garantir isenção ou desconto do IPTU aos imóveis atingidos por áreas alagadas”. Na emenda, os autores também alteram a numeração da futura redação: ao invés de acrescentar o artigo 47, será adicionado o artigo 46-A na legislação tributária. Tal artigo terá caput e 4 parágrafos

Conforme a nova redação, a isenção ou a remissão do IPTU permanecerá limitada ao valor de R$ 5 mil. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deverá comprovar através de documentação ou fotos os danos ou prejuízos efetivamente causados decorrentes das enchentes e alagamentos. 

E a isenção só será concedida em relação ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento, desde que o contribuinte esteja em situação regular e adimplente.

Assim como na proposta original, caberá à Prefeitura de Curitiba a regulamentação do processo de habilitação e concessão dos benefícios.E, sendo sancionada, as mudanças no Código Tributário, a possibilidade de isentar o contribuinte do IPTU, em caso de enchentes e alagamentos, passa a valer 30 dias após a sanção da lei no Diário Oficial do Município.

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Lula pode ter complicado a candidatura de Boulos

Lula pode ter complicado a pré-candidatura de Boulos

Certamente a intenção de Lula foi boa. Mas como um político experiente ele não poderia ter cometido este erro. Vamos entender isso.

Há uma regra que deve ser conhecida e respeitada por todos os que se envolvem em uma eleição, com a intenção de disputar um cargo. Em ano de eleição há um período de pré-candidatura e outro para a candidatura. Neste momento estamos no período de pré-candidatura.

Para quem não compreende o processo eleitoral, vamos a uma explicação muito simples.  No momento não há candidato algum a nenhum cargo, pois a candidatura só existe depois que ela for definida em convenção partidária e homologada pela justiça eleitoral. Dai sim, a pessoa se torna um candidato e passará a obedecer regras específicas da legislação eleitoral.  Por agora qualquer um pode se declarar pré-candidato. Não sendo candidato oficial, não pode por exemplo pedir voto de forma direta ou indireta. Pois esta regra pode ter sido violada por Lula, durante evento em comemoração a 1º de Maio, tendo Boulos com uma das personalidades em destaque. A fala de Lula poderá agora ser interpretada como propaganda eleitoral antecipada.

Pois ao pedir votos para o candidato, o TSE porá julgar isto como propaganda eleitoral antecipada.

O que diz a regra

É a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral.

A propaganda eleitoral é aquela que busca captar votos do eleitorado. Com uso de meios publicitários permitidos na lei, ela divulga o currículo das candidatas e dos candidatos, bem como propostas e mensagens no período denominado “campanha eleitoral”. De acordo com a norma, esse tipo de propaganda pode ser veiculado a partir de 16 de agosto do ano da eleição, não sendo permitido nenhum tipo de propaganda política paga em rádio e televisão.

Segundo o texto, é considerada propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada fora do período permitido e cuja mensagem contenha pedido explícito ou subentendido de voto ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento não permitido no período de campanha.

Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para a divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos e pessoas filiadas ou instituições.

Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto os símbolos da República Federativa do Brasil: a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

O que aconteceu

Em evento organizado pelas centrais sindicais, em São Paulo, neste dia 1º de maio, em comemoração ao Dia do Trabalho, estavam no palanque autoridades diversas, tendo Boulos como um dos participantes. Boulos é pré-candidato a prefeitura de São Paulo.

Durante o evento, que foi transmitido pelo Youtube, ao vivo, pelo CanalGov (o vídeo foi retirado pelo perfil oficial), o presidente Lula disse: “Ninguém derrotará esse moço aqui se vocês votarem no Boulos para prefeito de São Paulo nas próximas eleições.”  Agora é aguardar se o TSE entende isso como um pedido de voto, o que é contra a lei eleitoral, ou se considera que isso é normal.

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Elon Musk

Elon Musk

Esta é uma celebridade que todo mundo conhece mas poucos sabem quem é.

-” Não é o cara que colocou um chip na cabeça de um astronauta que foi lançado para a lua dirigindo um Tesla?”

-“Não! É aquele cara que ficou milionário vendendo antenas de satélite.”

– “Gente, vocês estão por fora. Ele só é um bloqueio que tem muitos seguidores no Twitter com um perfil chamado X.”

 

Falando sério

Elon Musk é um empreendedor, empresário e filantropo sul-africano-canadense, naturalizado norte-americano. Ele é conhecido por fundar e liderar empresas como SpaceX, Tesla, Inc., Hyperloop, Neuralink, Starlink, The Boring Company, SolarCity e antes do PayPal. 

Elon Musk

Além de ter o status de celebridade, Elon Musk também está na lista das pessoas mais ricas do mundo. Sua trajetória é marcada por inovações e visões ousadas, como a colonização de Marte, o desenvolvimento seguro da inteligência artificial e a redução do aquecimento global através do uso de energias renováveis. 

Em 2023, ele era a pessoa mais rica do mundo, com um patrimônio líquido estimado em US$ 225 bilhões de dólares.

No Brasil, claro que ele já era conhecido, mas talvez o seu nome fosse mais comuns a quem está ligado em tecnlogia.

No entanto, nos últimos meses um embate entre Elon e o ministro Alexandre de Moraes (STF), ganhou grande espaço na mídia brasileira e internacional. E você vem acompanhando este embate aqui no Gazeta 24 Horas.

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Novo pedágio no Paraná: ANTT é cobrada sobre filas e comissão tripartite

Novo pedágio no Paraná: ANTT é cobrada sobre filas e comissão tripartite

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) protocolou nesta terça-feira, 30, dois requerimentos na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pedindo providências do órgão em relação às enormes filas que se formam na praça de pedágio de São Luiz do Purunã. Ele também cobrou agilidade na instalação de comissões tripartites, com a participação de usuários, para acompanhar os contratos de concessão.

Os documentos foram assinados por outros 19 deputados e deputadas e endereçados ao diretor-presidente da ANTT, Rafael Vitali. Os ofícios relatam que tanto a fiscalização das praças quanto a criação das comissões são parte integrante do Programa de Exploração de Rodovias do Paraná (PER) elaborado pela agência e iniciado em março deste ano com a assinatura dos contratos com as concessionárias Via Araucária (Lote 1) e EPR Litoral Pioneiro (Lote 2).

Grandes filas no pedágio de São Luiz do Purunã

“São duas medidas essenciais que atendem ao interesse dos usuários. As filas em São Luiz do Purunã foram verificadas desde o primeiro dia da cobrança do pedágio e causam enormes prejuízos aos paranaenses. Também é necessária a adoção de providências para a formação das comissões tripartites das concessões, onde os usuários poderiam manifestar opinião sobre os serviços prestados pelas concessionárias”, afirmou Romanelli.

Nos requerimentos, Romanelli sustenta que o PER é claro quando expressa, no item sobre Parâmetros de Desempenho das concessionárias, que as filas máximas nas praças de pedágio são limitadas a 200 metros de extensão em dias comuns e a 400 metros nos feriados, fins de semana e eventos notáveis, e que os limites devem ser visualizados por meio de faixa sinalizada no pavimento.

“Deve haver uma aferição destes parâmetros durante 15 minutos. Se as filas permanecerem, as cancelas precisam ser abertas até que tráfego volte ao normal, ou ser aplicada uma infração contratual”, explica o deputado. “Mas o que foi observado até aqui é que, em diversas ocasiões, os motoristas foram obrigados a enfrentar grandes congestionamentos, esperando até horas para passar pela praça de cobrança”, acrescenta.

Em relação à fiscalização por parte da ANTT, o documento observa que a operação das praças de pedágio deve ser permanentemente acompanhada por câmeras de vídeo, com recursos de gravação, em todas as pistas e cabines. “Dessa forma, resta claro que essa agência detém todo o material necessário para averiguar a situação relatada e promover as devidas punições pelo reiterado descumprimento contratual”, sustenta o deputado.

Comissões tripartites

Sobre a instalação de comissões tripartites, com a participação de representantes dos usuários, o ofício enviado por Romanelli informa que já há resolução da ANTT que prevê que “para cada contrato de concessão deverá ser constituída uma comissão tripartite da rodovia concedida, com atribuição consultiva e fiscalizatória, para acompanhamento da execução do contrato de concessão”.

“Inobstante os contratos em vigor, com o início da cobrança das tarifas, a ANTT deixou de cumprir regra essencial, prevista na cláusula 14.I.V do Contrato, que garante ao usuário o direito de participar de Comissões Tripartites”, diz o requerimento do deputado. “O que observamos é que a própria ANTT não vem cumprindo com as suas deliberações”, sustenta Romanelli. Segundo ele, é urgente instalação das comissões “no âmbito dos Contratos nº 01/2024 e 02/2024, garantindo-se a transparência e necessária fiscalização de contratos”.

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Paraná confirma 42 óbitos e 32,8 mil novos casos de dengue

Paraná confirma 42 óbitos e 32,8 mil novos casos de dengue

O boletim semanal da dengue publicado nesta terça-feira (30) pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) confirma mais 42 mortes e 32.819 casos no Estado. No atual período epidemiológico, que teve início em julho de 2023, o Estado já totaliza 213 óbitos pela doença. Os dados do 34º Informe Epidemiológico também apontam 293.336 casos confirmados, além de 569.474 notificações e 108.596 casos em investigação.

Os óbitos ocorreram entre os dias 3 de fevereiro e 22 de abril de 2024. São 21 homens e 21 mulheres com idades entre apenas um mês de vida e 97 anos, residentes em 19 municípios (Ponta Grossa, Chopinzhinho, Sulina, Francisco Beltrão, Cascavel, Araruna, Campo Mourão, Tapejara, Paranavaí, Mandaguaçu, Maringá, Jandaia do Sul, Londrina, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Palotina, Terra Roxa, Toledo e Lidianópolis), sendo que 28 tinham comorbidades.

Os municípios onde ocorreram as mortes ficam nas áreas de abrangência das Regionais de Saúde de Ponta Grossa (3ª RS), Pato Branco (7ª RS), Francisco Beltrão (8ª RS), Cascavel (10ª RS), Campo Mourão (11ª RS), Cianorte (13ª RS), Paranavaí (14ª RS), Maringá (15ª RS), Apucarana (16ª RS), Londrina (17ª RS), Toledo (20ª RS) e Ivaiporã (22 ª RS). 

A Regional com mais casos confirmados até o momento é a 10ª RS de Cascavel, com 39.713 casos confirmados. Na sequência estão a 8ª RS de Francisco Beltrão (38.161), 16ª RS de Apucarana (31.180), 17ª RS de Londrina (28.912), 15ª RS de Maringá (25.172) e 11ª RS de Campo Mourão (22.719). As cidades com mais casos são Londrina (19.499), Cascavel (19.306), Apucarana (16.777), Maringá (15.062) e Francisco Beltrão (9.818) – são 396 municípios com casos confirmados.

Em relação aos óbitos, as Regionais com mais mortes são a 17ª de Londrina (37), 10ª de Cascavel (31), 20ª de Toledo (28), 16ª de Apucarana (23) e a 8ª de Francisco Beltrão (21). Já os municípios à frente no número de óbitos em decorrência da dengue são Londrina (23), Cascavel (20), Toledo (17), Apucarana (14) e Chopinzinho, Cambé, Rolândia e Cornélio Procópio, com seis registros cada.

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Vacina contra a gripe liberada para todos a partir de hoje

Vacina contra a gripe liberada para todos a partir de hoje

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Curitiba vai liberar, a partir de hoje (2/5), a vacinação contra a gripe para toda a população acima de seis meses de idade, atendendo à orientação do Ministério da Saúde.

A cobertura vacinal da campanha em Curitiba, iniciada em 25 de março, atingiu 26,6% do público prioritário. A SMS conta com cerca de 260 mil doses da vacina influenza em estoque e vai imunizar a população até esgotar as doses disponíveis.

Baixa procura pela vacina da gripe leva a liberação para toda a população.

A vacina está disponível em 108 Unidades de Saúde (US) da capital paranaense. A US Ouvidor Pardinho é a única que não vacina crianças. Todas as demais vacinam todos os públicos. Os endereços das unidades podem ser conferidos no site Imuniza Já Curitiba.

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O novo DPVAT tem votação adiada

O novo DPVAT tem votação adiada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

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O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.

Mudanças

A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

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