A proposta de lei complementar que pretende contemplar com a redução do IPTU as pessoas com deficiência (PcD) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebeu o aval da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Agora, a matéria já pode ser votada pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba.

Na prática, o projeto inclui a PcD na ementa da lei complementar 44/2002, que hoje cita apenas a pessoa idosa. Também pretende acrescentar um inciso ao artigo 1º da norma, que já prevê a redução do IPTU para aposentados e para pensionistas do sistema previdenciário oficial com idade superior a 65 anos; aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; e os beneficiários do BPC segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

Além de receber o BPC, a PcD só pode ter um imóvel, de uso exclusivamente residencial, e o valor venal não pode ultrapassar R$ 214 mil. Ainda, a renda bruta familiar deve ser inferior a três salários mínimos.