“As leis fracas acabam fazendo cafuné na cabeça de bandido. Não é possível hoje você ter um criminoso condenado a oito anos de prisão e depois de dois anos ele já estar na rua, muitas vezes cometendo crimes novamente. O policial prende 10, 20 vezes o mesmo criminoso e ele volta para a rua”, disse Ratinho Junior. “Agora esperamos que as propostas possam ser debatidas pelos deputados federais e senadores e, automaticamente, votadas para garantir um novo momento para as famílias brasileiras”.

Além de mudanças, os governadores do Cosud também propõem ações conjuntas das forças policiais entre os estados. Uma delas é a unificação de compras pelo consórcio, barateando os custos. Segundo o governador, esse projeto foi bem recebido pelo ministro.

MUDANÇAS NA LEI – As propostas de mudanças legislativas dos estados do Sul e Sudeste envolvem quatro questões.

1 – Revisão dos requisitos para concessão de liberdade provisória em audiência de custódia no caso de crimes graves. A ideia é reduzir a prática reiterada de crimes graves e violentos cometidos pelos mesmos indivíduos. Para isso, a proposta é alterar o Código de Processo Penal e o Processo Penal para que esses indivíduos permaneçam mais tempo presos.

2 – Regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica. A proposta é de que haja compartilhamento de dados de monitoração eletrônica entre as forças policiais dos estados, independente de autorização judicial. A ideia é agilizar as rotinas de prevenção à criminalidade e qualificar a investigação. Para isso, é preciso modificação da Lei de Execução Penal.

3 – Inserção de qualificadora no crime de homicídio, quando praticado no âmbito de organização criminosa. Pela proposta, seriam estabelecidos critérios mais rígidos para a concessão de Progressão de Regime e Livramento Condicional para se evitar a reinserção precoce do apenado na sociedade. A modificação seria no Código Penal, mais especificamente na Lei de Crimes Hediondos.