Também é possível apresentar diretamente um projeto de lei, por meio do chamado projeto de lei de iniciativa popular, que deve ser subscrito por pelo menos 5% do eleitorado do Município. Clique AQUI para saber mais.

Mas devemos sempre lembrar que uma sugestão é apenas isso, uma sugestão. Não é obrigação dos vereadores seguir com sua sugestão ou apresnetar projeto de lei para votação na câmara. Se você tem um forte desejo de tornar sua sugestão uma realidade, precisa saber que ela terá que passar por uma série de trâmites, especialmente pela comissão de constituição e justiça, que analisa se esta lei não está em discordância com a constituição federal e estadual além de outros estatutos. 

A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba.

Em 2023, dos 480 pareceres votados pela Comissão de Constituição e Justiça em, 251 tinham caráter terminativo – 212 foram favoráveis à tramitação de projetos de lei, 35 foram pelo arquivamento de proposições, 3 pela anexação por semelhança e 1 veto – e 229 propunham medidas preparatórias à decisão final do colegiado – 163 pela devolução ao autor para correções e 66 por diligências à Prefeitura de Curitiba ou reanálise de substitutivo geral pela Procuradoria Jurídica da CMC.